The legal (DE)Valuation of care: a critical analysis of the caregiver aid of bill n. 3022/2020 from the perspective of human dependence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14286

Keywords:

ethics of care; feminism, people with disability, social security, dependency workers

Abstract

This article analyzes the caregiver assistance provided for in Bill nº 3022/2020 of the Chamber of Deputies, in view of the requirements of care relationships. The research had an inductive approach and bibliographical-documentary character. In the first chapter, the adherence of the legislative proposal to the social model and the attempt to materialize the right to care provided for in the Brazilian Law of Inclusion (Law nº 13.146/2015) are demonstrated. The second, based on Eva Kittay's theoretical framework, explores the foundations for understanding the care from a relational perspective, emphasizing the need for caregivers, who are usually women, to also receive care, especially in the form of political-public responsibility. In the last one, constructive criticism is formulated towards the project, in order to recognize care as a work worthy of remuneration and social rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Fabíola Albuquerque Lobo, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil

Professora Titular de Direito Civil - Centro de Ciências Jurídicas/UFPE. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. 

Hilbert Melo Soares Pinto, Centro Universitário Maurício de Nassau, Recife, Pernambuco, Brasil

Doutorando em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Pós-Graduado em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT). Professor de Direito no Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU). Tem experiência de atuação e pesquisa em Direito Civil, Processo Civil, Ética do Cuidado e Direitos de Pessoas com Deficiência.

Published

2024-02-05

Issue

Section

Artigos