Regulação da Inteligência Artifical no Judiciário Brasileiro e Europeu

Patrícia Adriani Hoch; Wilson Engelmann

doi:10.5020/2317-2150.2023.14263

Authors

Patrícia Adriani Hoch Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil https://orcid.org/0000-0002-6906-3419
Wilson Engelmann Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil https://orcid.org/0000-0002-0012-3559

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14263

Keywords:

Artificial Intelligence, National Council of Justice , judicial decision, Judicial Power, regulation

Abstract

Artificial intelligence has been used in the Brazilian Judiciary, especially in the face of normative acts of the National Council of Justice, however there is no regulation of the subject in the legislative scope. Considering the urgency of a regulatory framework, the present study aims to discuss the issue of artificial intelligence regulation in the Judiciary, especially what are the limits and possibilities related to the use of AI by the Judiciary, with emphasis on the judicial decision. Therefore, from the phenomenological-hermeneutic approach and the historical and comparative procedure methods, a comparative law study is carried out between the normative structures under construction in the European Union and in Brazil. It is concluded that the Proposal for a Regulation on Artificial Intelligence of the European Union, which is awaiting approval by the European Parliament, presents important norms, especially regarding ethical and security issues to be observed by AI systems, which deserve to be observed by Brazil at a global level legislative.

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Author Biographies

Patrícia Adriani Hoch, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil

Doutora (2022) em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), na linha de pesquisa intitulada "Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos". Mestre (2017) em Direito pela UFSM, na área "Direitos Emergentes na Sociedade Global" e na linha de pesquisa intitulada "Direitos na Sociedade em Rede", com bolsa CAPES 2015/2016. Especialista (2016) em Direito Processual Tributário pela Universidade Anhanguera Uniderp. Graduada (2014) em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), tendo recebido diploma de Láurea Acadêmica, em virtude do elevado destaque no ensino, na pesquisa e na extensão. Professora do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Santa Maria (UNISM). Foi Professora Substituta do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (2018-2020) e Coordenadora do Núcleo Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais (NUJUDI) da UFSM. Integrante do Núcleo de Direito Informacional (NUDI) da UFSM. Desenvolve pesquisas envolvendo Direitos Fundamentais, Jurisdição Constitucional, Hermenêutica, Direito tributário, Novas tecnologias, Sociedade em rede e Inteligência Artificial. Advogada inscrita na OAB/RS sob o n 93.674. Autora do livro "Levando a intimidade a sério na Internet" (2019).

Wilson Engelmann, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil

Doutorado em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2005). Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2000). Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1988), Realizou estudos de pós-doutorado em Direito Público - Direitos Humanos, no Centro de Estudios de Seguridad da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela, Espanha (2018); Professor e pesquisador do Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios e do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado, ambos da UNISINOS; bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq; é pesquisador colaborador do Latin American Nanotechnology & Society Network; pesquisador associado do Portucalense Institute for Legal Research, do Centro de I&D sobre Direito e Sociedade e do CEAD - Centro Francisco Suárez ? Centro de Estudos Avançados em Direito da Universidade Lusófona de Lisboa, todos de Portugal; Membro do Comitê de Assessoramento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul e professor adjunto da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria Geral do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: nanotecnologias, inteligência artificial, direitos humanos, novos direitos, diálogo entre as fontes do direito, gestão dos riscos das novas tecnologias, regulação e autorregulação regulada.