Políticas públicas para o consumo como mecanismo de indução das empresas transnacionais ao respeito aos direitos humanos

Abstract

O artigo analisa, a partir dos pressupostos teóricos da Análise Econômica do Direito (AED), como os Estados, por meio de ferramentas jurídicas domésticas, de modo particular as políticas públicas voltadas ao consumo, podem induzir a atuação das empresas transnacionais no tocante ao respeito aos direitos humanos. Para tanto, inicia apresentado as debilidades das ferramentas jurídicas tradicionais a serviço dos Estados e da comunidade internacional para a responsabilização dos conglomerados empresariais mundiais pela violação de direitos humanos. Em seguida, demonstra como a Análise Econômica do Direito pode contribuir para a arquitetura de normas que induzam os indivíduos a terem condutas socialmente desejadas. Após, expõe e exemplifica como mudanças de hábitos de consumo podem alterar o comportamento e a forma de atuação de empresas transnacionais. Ao final, conclui que políticas públicas para o consumo podem ser utilizadas como mecanismo de indução de empresas mundiais ao respeito aos direitos humanos. Para a realização da pesquisa, foi adotado o método dedutivo de investigação científica, utilizando como base a revisão bibliográfica relativa às questões expostas no artigo.