A participação de cooperativas em licitações ante a ausência de previsão no instrumento convocatório do certame.

Resumo

O presente artigo se insere no âmbito do Direito Administrativo - mais especificamente no tema das Licitações. Busca-se discutir a hipótese de participação de cooperativa em contratação com a Administração Pública (Federal), mediante o regular processo licitatório, ante a total falta de previsão no instrumento convocatório da licitação pública. Procura-se demonstrar, sobremodo, que há possibilidade de participação de entidades cooperativas, não obstante a ausência de previsão no edital do certame. A omissão do edital não pode significar restrição, em virtude do princípio da ampla competitividade - uma das matrizes ontológicas do procedimento licitatório. O princípio da igualdade, por seu turno, não será desprezado, quando do julgamento das propostas. Afinal, o princípio da vinculação ao edital convocatório não traduz literalidade. A equalização das propostas, para fins unicamente de julgamento, emerge como expediente necessário para a isonomia entre os licitantes.