Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Universidade de Fortaleza
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Pensar - Revista de Ciências Jurídicas v. 26 n. 3 (2021) - Artigos
Ativismo, decisão judicial e fundamentação irracional: uma proposta de controle
Resumo PDF -
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas v. 18 n. 2 (2013) - Artigos
Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p431
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