Democracia, direito e transparência: uma nova forma de legitimação das políticas tributárias em face das transformações tecnológicas

Abstract

As transformações tecnológicas têm posto à luz questões que envolvem a legitimidade de políticas fiscais. Como parte dessas transformações, a transparência revela-se como mecanismo necessário à compreensão de como se está a conduzir as ações tributárias. No entanto, tal instrumento não tem sido efetivo em seu propósito, eis que, como se verá no decorrer do argumento deste estudo, informação não é conhecimento, dando vazão a uma espécie de crise de legitimidade em
sede de política tributária. Para chegar a essas conclusões, que conformam o objetivo central do trabalho – e levam à premissa de que a transparência tributária deve ser compreendida como política pública do Estado –, analisa-se, como objetivos específicos, o papel do Direito no paradigma democrático, objetivando remover a incompreensão conceitual que incorre em ambos no contexto do neoliberalismo. O método adotado será o analítico. Através dele, serão percorridos os institutos indispensáveis à compreensão e à solução da problemática diagnosticada para, ao fim, confrontar dialeticamente as premissas, obtidas pela própria pesquisa. A intenção, com isso, é de não apenas confirmar a transparência como ferramental indispensável à concretização de direitos fundamentais da sociedade por meio dos serviços públicos, mas, mais que isso, como tal só será eficaz a partir da compreensão dos princípios norteadores da própria democracia.