Reflexões sobre o direito à privacidade de crianças e adolescentes em perspectiva comparada

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13378

Keywords:

Privacy, Children and adolescents protection, Personality rights

Abstract

From a double perspective, the central scope of this article is to examine the protection of the right to privacy of children and adolescents. It is intended, initially, to emphasize the recognition of the legal position of children and adolescents as subjects of law. In a second stage, some of the main issues related to the subject of protecting the rights of the personality of children and adolescents are highlighted, emphasizing its relevance and the main difficulties related to its implementation. In particular, it critically examines the relevance of the Brazilian model for protecting the personality of children and adolescents, confronting it with the discipline given to the subject in comparative law. It is intended, in short, to suggest the need for legislative development on the matter in Brazilian law, in order to provide effective protection to children and adolescents.

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Author Biography

Fabio Siebeneichler de Andrade, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Doutorado em Direito pela Universidade de Regensburg, Alemanha (2000).Possui Graduação em Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1994).Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1985). Atualmente é Professor Titular de Direito Civil da PUC-RS, integrando o corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Doutorado e Mestrado) da referida instituição. Tem experiência na área de Direito Privado com ênfase em Direito Civil e Direito do Consumidor, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos da personalidade, contratos, responsabilidade civil, direitos reais e direito de família.

Published

2023-06-27

Issue

Section

Artigos