Da ação cautelar fiscal. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p97

Autores/as

  • João Luis Nogueira Matias Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.97-104

Palabras clave:

Processo cautelar. Lei Federal nº 8.397/92.

Resumen

Trata-se da natureza do processo cautelar e das particularidades da ação cautelar fiscal instituída pela Lei Federal nº 8.397/92.

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Biografía del autor/a

João Luis Nogueira Matias, Universidade de Fortaleza

Professor da UNIFOR; Procurador Autárquico Federal.

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Número

Vol. 3 Núm. 1 (1995)

Sección

Artigos

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