O processo de insolvência e o tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte em crise no Brasil

Resumo

O presente artigo analisa se o instituto da recuperação judicial, tal como disciplinado pela legislação nacional, é mecanismo eficiente de superação da crise econômico-financeira que pode acometer as atividades dos Microempresários e Empresários de Pequeno Porte no Brasil. A abordagem jurimétrica de todos os processos de recuperação judicial distribuídos no Estado de São Paulo entre 2010 e 2018 é realizada sob uma perspectiva descritiva. Pela mensuração das diversas variáveis durante as etapas do procedimento de recuperação judicial, pemite-se identificar se o instituto é uma alternativa viável aos pequenos empresários e quais suas principais dificuldades. A análise permite verificar que os custos e a exigência de apresentação de documentação contábil revelam-se como barreiras de entrada aos pequenos empresários. Por seu turno, diante da média dos planos de recuperação judicial aprovados e da quantidade de recuperandas que optaram pelo procedimento especial, a redução das despesas pretendida pelo procedimento especial não é relevante a ponto de compensar as diversas limitações impostas ao plano de recuperação a ser proposto.