A sistematização legislativa do assédio moral no trabalho âmbito das administrações públicas Estaduais no Brasil

Abstract

O assédio moral no trabalho é compreendido, principalmente, como uma modalidade de agressão psicológica que se apresenta por meio de repetida exposição do indivíduo a situações humilhantes no ambiente de trabalho. Embora apresente uma legislação federal específica, observa-se a presenta de leis estaduais específicas que apresentam informações sobre a violência. Portanto, este artigo objetiva descrever como as legislações estaduais brasileiras se referem ao assédio moral no trabalho, no que diz respeito a sua caracterização, punição, prevenção e proteção ao alvo. Quanto ao método, a pesquisa foi subsidiada pela investigação jurídico-comparativa das normas que abordam sobre o assédio moral no âmbito das Administrações Públicas Estaduais. Portanto, classifica-se como uma análise documental. Constatou-se um crescimento de legislações nos últimos anos, todavia ainda não embarcando todos os estados brasileiros. Além disto, as legislações abrangeram descrições sobre algumas estratégias de assédio moral no seu conteúdo, principalmente as mais difíceis de serem identificadas. Quanto ao sistema de denúncia, apuração e punição, apenas um estado apresenta uma Comissão de prevenção e combate, o que demonstra ser uma situação que denota preocupação. Por fim, é evidente que as legislações ainda são incipientes se comparadas a complexidade da temática, desta forma, muito ainda precisa ser feito para que possa garantir a redução e erradicação da violência no ambiente laboral.