Considerações sobre o sistema Kanban
DOI:
https://doi.org/10.5020/2318-0722.13.3.%25pAbstract
O artigo enfoca a legislação existente para coibir o dumping, prática comercial mundialmente reconhecida como desleal. Objetiva apresentar o Acordo Antidumping firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, bem como sua implementação e detalhamento na ordem jurídica brasileira, notadamente através do Decreto nº 1.602, de 23/08/1995. Utiliza como método a pesquisa bibliográfica. À luz dessa legislação, são mostrados os requisitos que devem ser observados para a imposição de medidas antidumping. O artigo conclui que a legislação antidumping, ao definir de forma clara a aplicação de direitos antidumping, evita que os mesmos sejam utilizados arbitrariamente, e que os países, inclusive o Brasil, recorram a ela para proteger os setores produtivos de suas economias.Downloads
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