O empresário e a proteção do consumidor - responsabilidade civil pelos vícios do produto ou do serviço

Resumo

A sociedade moderna, também considerada sociedade de consumo, fez surgir um novo ramo do Direito, o Direito do Consumidor, que tem por objetivo regulamentar as relações de consumo, considerando a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor. Quatro princípios são adotados em quase todo o mundo neste tipo de regulamentação: os direitos do consumidor à segurança, à informação, à participação e à escolha. Relativamente ao direito à segurança, tem-se a exigência da qualidade dos produtos e serviços com eventual responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade veiculados pelos produtos impróprios para o consumo. O ordenamento consumerista brasileiro traduz tal responsabilidade, de modo solidário entre os fornecedores e objetivo, independendo de sua culpa. Palavras-chave: Direito fundamental. Direito do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Responsabilidade civil do empresário-fornecedor. Abstract