O direito fundamental a saúde e o dever do Estado em assegurá-la, sob pena de responder civilmente pela omissão

Autores

  • Fernanda Cláudia Araújo da Silva Vaccari

DOI:

https://doi.org/10.5020/23180714.2003.18.1.%25p

Resumo

Esse trabalho compreende uma abordagem acerca da responsabilidade do Estado diante da omissão pela não prestação de assistência médica. Contudo, antes de analisar a responsabilidade do Estado, segundo o que determina o texto constitucional, foi realizado um estudo sobre a saúde e a assistência médica, na ótica dos direitos fundamentais, abordando inclusive alguns aspectos de políticas públicas na área de assistência médica e, por último, a omissão do Estado e sua responsabilidade dela decorrente. Palavras-Chave: Assistência Médica; Saúde; Omissão do Estado; Responsabilidade do Estado.

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Biografia do Autor

Fernanda Cláudia Araújo da Silva Vaccari

A autora é mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará, Professora do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará.

Publicado

2010-02-03

Como Citar

Araújo da Silva Vaccari, F. C. (2010). O direito fundamental a saúde e o dever do Estado em assegurá-la, sob pena de responder civilmente pela omissão. Revista De Humanidades, 18(1). https://doi.org/10.5020/23180714.2003.18.1.%p

Edição

v. 18 n. 1 (2003)

Seção

Artigos

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