The basic right to health and the duty of the State in assuring it.

Authors

  • Fernanda Cláudia Araújo da Silva Vaccari

DOI:

https://doi.org/10.5020/23180714.2003.18.1.%25p

Abstract

This article analyzes the constitutional role of the State for providing health care and its liability due to its omission. However, before focusing on the responsibility of the State, as prescribed by the Federal Constitution, it was conducted an analysis on the health and medical assistance as fundamental rights of the Brazilian citizen. Keywords: Medical assistance; Public health care; Omission of the State; State liability. Keywords: Medical assistance; Health; Omission of the State; Responsibility of the State.

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Author Biography

Fernanda Cláudia Araújo da Silva Vaccari

A autora é mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará, Professora do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará.

Published

2010-02-03

How to Cite

Araújo da Silva Vaccari, F. C. (2010). The basic right to health and the duty of the State in assuring it. Revista De Humanidades (Descontinuada), 18(1). https://doi.org/10.5020/23180714.2003.18.1.%p

Issue

Vol. 18 No. 1 (2003)

Section

Artigos

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