Escolarização - Instrumento de inclusão social de pessoas em cumprimento de penas alternativas em Fortaleza

Resumo

O presente artigo versa sobre o Projeto de Escolarização voltado para pessoas em cumprimento de penas, acompanhadas pela Vara de Execução de Penas Alternativas de Fortaleza (VEPA), através de convênio entre a referida Unidade Judiciária e a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará. Para tanto, serão definidas as Penas Restritivas de Direitos (PRDs), com a caracterização psicossocial dos beneficiários dessa intervenção, seguida de uma discussão sobre a importância da Educação de Jovens e Adultos no processo de inclusão social. A difícil condição de empregabilidade e o consumo de substâncias psicoativas por parte dos beneficiários será objeto de uma reflexão que se utilizará tanto da experiência de profissionais da VEPA, como dos membros da Liga de Direitos Humanos (NUCEPEC-UFC), apontando-se a necessidade de ações criativas a serem implementadas, ora através dos próprios profissionais do Centro de Educação de Jovens e Adultos Paulo Freire, locus do Projeto de Escolarização, ora através de parceiros da Rede Social. Após a trajetória de seis anos do Projeto, apresentar-se-á a realização da Conferência Livre: “Penas Alternativas – Construindo uma Política Nacional de Segurança Pública com Cidadania”, ocorrida em abril de 2009, que, objetivando colaborar na formulação de políticas públicas a serem definidas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, também tornou evidente a capacidade crítica e propositiva dos cumpridores de PRDs. A necessidade de se firmar parcerias entre a VEPA e os executores de políticas sociais, com foco na autonomia e no respeito mútuo entre estes agentes públicos é enfatizada como imprescindível para a almejada inclusão social no cumprimento de penas.