Comparative Advertising According to Brazilian Law

Authors

  • Felipe dos Reis Barroso

DOI:

https://doi.org/10.5020/23180714.2003.18.2.%25p

Abstract

Brazil’s advertising market for beer and soft drinks has witnessed important changes in the past fifteen years. Advertisement for these products has been specially aggressive and innovative, utilizing also the comparative resource. Through self-regulation, the domestic advertising market has attempted, in the past forty years, to establish rules for this matter. There are also federal laws, passed recently, which envisage the protection of third-party trademarks, frequently employed in comparative advertising without proper authorization. This article lists and analyzes all applicable laws and regulations for this topic. Keywords: Comparative advertising; Brazilian law; Brazilian acts.

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Author Biography

Felipe dos Reis Barroso

Professor assistente da Universidade de Fortaleza (Unifor). Advogado.Mestre em Administração pela DePaul University (Chicago, EUA). Pósgraduado em Direito Comercial pela University of Bristol e pela University of Manchester (Reino Unido). Mailto:

Published

2010-02-02

How to Cite

Barroso, F. dos R. (2010). Comparative Advertising According to Brazilian Law. Revista De Humanidades (Descontinuada), 18(2). https://doi.org/10.5020/23180714.2003.18.2.%p

Issue

Vol. 18 No. 2 (2003)

Section

Artigos

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