Propaganda Comparativa à Luz do Direito Brasileiro

Resumo

O mercado brasileiro de cervejas e refrigerantes tem sofrido importantes mudanças nos últimos quinze anos. A propaganda destes produtos, em especial, tem-se mostrado, neste período, agressiva e inovadora, lançando mão, não raro, do recurso comparativo. Pela auto-regulamentação, o mercado publicitário tem tentado, nos últimos quarenta anos, estabelecer regras a respeito deste assunto. O Estado, por sua vez, possui recursos legais, em vigor há poucos anos, que visam a inibir o uso desautorizado de marcas de terceiros, que geralmente ocorre nas propagandas comparativas. O presente estudo faz um levantamento de todas as normas brasileiras que tratam deste assunto, além de apresentar e comentar sua aplicabilidade. Palavras-chave: Propaganda comparativa; Direito; Leis.