A realidade da comunidade do Dendê e a isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), em função do valor venal do imóvel: direito efetivo?

Resumo

O IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é tributo de competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal, sendo estabelecida sua isenção, dentre outras situações, em função do valor venal do imóvel. Analisou-se a realidade da Comunidade do Dendê que, como várias outras comunidades localizadas nas periferias brasileiras, tem sofrido um processo informal de desenvolvimento urbano. Como resultado percebeu-se que do total dos entrevistados, até o presente momento (51indivíduos), 25% pagam IPTU, possuindo imóvel com valor venal muito inferior ao limite estabelecido pela previsão de isenção. Percebeu-se, ainda, que as pessoas não têm a informação de que poderiam ser beneficiadas com a isenção e que a prefeitura de Fortaleza não informa o cidadão desse direito. Palavras-Chave: Comunidade do Dendê; Isenção; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.