2026-07-07T18:19:58Z https://ojs.unifor.br/rpen/oai

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Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais. Teófilo Neto, Mario Parente Atos jurisdicionais. Ciência do direito. Noção histórica do desenvolvimento da teoria da responsabilidade do estado por atos jurisdicionais. Enquadramento do tema na ciência do direito. Posturas doutrinárias negadoras da responsabilidade do estado por atos jurisdicionais. Visão crítica sobre o tema. Universidade de Fortaleza 2025-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/443 10.5020/23172150.2012.24-35 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 24-35 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 24-35 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 24-35 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 24-35 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/443/1790 Copyright (c) 2025 Mario Parente Teófilo Neto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A parafiscalidade. Montenegro, Romilda Pigo Parafiscalidade. Constituição Federal de 1934. Destaca visão das contribuições sociais e a parafiscalidade a elas atribuída, enfatizando suas diversas fases, desde a Constituição Federal de 1934 até a época atual. Universidade de Fortaleza 2025-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/444 10.5020/23172150.2012.36-40 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 36-40 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 36-40 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 36-40 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 36-40 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/444/1944 Copyright (c) 2025 Romilda Pigo Montenegro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Aspectos do urbanismo na ordem jurídica constitucional. Furtado, Emanuel Teofilo Constituição Federal Brasileira. Propriedade urbana. Trata o presente artigo da política urbana adotada pela Constituição Federal Brasileira, das formas de propiciação do desenvolvimento urbano advindas preponderantemente de uma bem concatenada elaboração do plano diretor de cada urbe, e do indispensável estabelecimento de uma função social da propriedade urbana como requisito indispensável e caracterizador do harmônico funcionamento e desenvolvimento da cidade. Universidade de Fortaleza 2025-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/445 10.5020/23172150.2012.41-54 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 41-54 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 41-54 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 41-54 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 41-54 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/445/1793 Copyright (c) 2025 Emanuel Teofilo Furtado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O imposto de renda e o imposto sobre serviços nas sociedades de economia mista. Melo, José Emanuel Sampaio de Imposto de renda. Imposto sobre serviços. O trabalho diz respeito a taxas e suas origens no direito brasileiro. Trata, ainda, do imposto sobre a renda e serviços. Traz generalidades sobre as sociedades de economia mista (sociedade controladas pelo Estado), e refere-se à subjeção dessas empresas à regulamentação tributária ordinária. Universidade de Fortaleza 2025-06-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/446 10.5020/23172150.2012.55-73 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 55-73 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 55-73 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 55-73 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 55-73 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/446/1794 Copyright (c) 2025 José Emanuel Sampaio de Melo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A luta pelos Direitos Humanos. Bicudo, Hélio Direitos humanos. Beneficiários dos direitos. Os direitos humanos são fruto de uma longa construção histórica. A sua consagração sempre foi marcada por períodos revolucionários. Todavia, os beneficiários dos direitos não devem se acomodar e lutar pela efetivação dos direitos já reconhecidos. Universidade de Fortaleza 2025-06-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/447 10.5020/23172150.2012.74-76 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 74-76 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 74-76 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 74-76 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 74-76 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/447/1795 Copyright (c) 2025 Hélio Bicudo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A outorga onerosa do plano diretor de São Paulo: onus e não obrigação . Grau, Eros Roberto Plano Direitor de São Paulo. Equipamentos urbanos e comunitários. O artigo analisa o projeto de lei do Plano Direitor de São Paulo que institui coeficiente de aproveitamento não oneroso único para todos os terrenos contidos na Zona Urbana do Muncípio. A entrega, pelo loteador à coletividade, de áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, é análoga à onerosidade da outorga. Assim, indagar do caráter jurídico dessa entrega compulsória é algo similar a indagar-se do caráter jurídico da onerosidade da outorga de que cogita o projeto de lei do Plano Diretor. Universidade de Fortaleza 2025-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/449 10.5020/23172150.2012.77-85 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 77-85 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 77-85 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 77-85 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 77-85 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/449/1796 Copyright (c) 2025 Eros Roberto Grau https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A vinculação do juiz ao pedido no processo cautelar. Guerra, Marcelo Lima Princípio da congruência. Princípio da correspondência. O princípio dispositivo inclui, entre suas manifestações, o "princípio da congruência" ou "princípio da correspondência" segundo o qual o juiz está vinculado ao pedido da parte (CPC, arts. 128, 459 e 460). No processo cautelar, em virtude do disposto no art. 798 do CPC, o juiz parece estar liberado desta vinculação, podendo conceder medida diversa da solicitada. Isto corresponde à interpretação dominante, mas, mesmo assim, carece de adequada fun-damentação, o que se pretendeu fazer no presente trabalho. Primeiro, dimensionando o conflito entre o art. 798 e os arts. 128, 459 e 460, todos do CPC, como um conflito parcial, na medida em que só se verifica quanto ao aspecto imediato do pedido a espécie de providência jurisdicional requerida. Segundo, apontando critérios e razões extraídos do próprio sistema, em função dos quais aquele conflito pode ser superado ou, pelo menos, tolerado. Universidade de Fortaleza 2025-06-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/450 10.5020/23172150.2012.86-97 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 86-97 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 86-97 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 86-97 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 86-97 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/450/1797 Copyright (c) 2025 Marcelo Lima Guerra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Do mandado de injunção. Lima, Alcides Saldanha Mandado de Injunção. Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Injunção, objeto do presente estudo é um dos instrumentos constitucionalmente previsto para a colmatação das lacunas técnicas. Ao longo das presentes considerações tratar-se de conceituá-lo e buscar sua identificação nas suas raízes históricas, bem como as limitações materiais à sua aplicabilidade em face da realidade nacional. Finalmente, considerar-se-á sob a ótica crítica a decisão política de esvaziamento do novel instituto pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu limites contrariando aspirações e entendimentos da doutrina nacional. Universidade de Fortaleza 2025-06-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/451 10.5020/23172150.2012.98-110 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 98-110 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 98-110 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 98-110 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 98-110 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/451/1798 Copyright (c) 2025 Alcides Saldanha Lima https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico. Pinho, Judicael Sudário de Estado intervencionista. Violação da promessa governamental. Aborda a responsabilidade do Estado intervencionista na Constituição Federal de 1988, a partir do princípio geral da responsabilidade do Estado, máxime quanto aos seguintes aspectos: a - injustificada escolha das opções econômicas; b - afronta ao princípio da lucratividade; c - prejuízo a direitos adquiridos; e de violação da promessa governamental. Universidade de Fortaleza 2025-06-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/452 10.5020/23172150.2012.119-132 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 119-132 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 119-132 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 119-132 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 119-132 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/452/1800 Copyright (c) 2025 Judicael Sudário de Pinho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Reflexões sobre a evolução da vivência política. Torquato, Manuela Lourenço Pires Teoria do Estado. Dinâmica da vida política. O trabalho, de natureza didática, versa sobre pontos suscitados pelo ensino da Teoria do Estado, especificamente, sobre a dinâmica da vida política, encarada teoricamente, especialmente, neste fim de século de novos e auspiciosos rumos. Universidade de Fortaleza 2025-06-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/453 10.5020/23172150.2012.111-118 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 111-118 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 111-118 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 111-118 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 111-118 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/453/1799 Copyright (c) 2025 Manuela Lourenço Pires Torquato https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Intervenção estatal e crise contemporânea. Alburquerque, Paulo Antonio de Menezes Intervenção econômica do Estado. Regulação jurídica no mundo atual. O presente trabalho aborda questões relativas à intervenção econômica do Estado, e a correspondente regulação jurídica no mundo atual. Posiciona-se criticamente em relação às teses privatizantes neo-liberais. Universidade de Fortaleza 2025-06-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/454 10.5020/23172150.2012.133-140 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 133-140 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 133-140 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 133-140 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 133-140 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/454/1801 Copyright (c) 2025 Paulo Antonio de Menezes Alburquerque https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A conexão como causa de prorrogação legal da competência Barguil, Emília Meireles Fenômenos processuais. Juízo competente. A conexão, entre outros fenômenos processuais, pode transformar um órgão incompetente para decidir a causa, em juízo competente. A distribuição e a prevenção também auxiliam na determinação do órgão competente, no caso concreto. Universidade de Fortaleza 2013-01-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/455 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p141 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 141-144 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 141-144 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 1 N. 1 (1992); 141-144 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 141-144 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/455/1802 Copyright (c) 1969 Emília Meireles Barguil https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Do recurso extraordinário e do recurso especial. Carrazza, Roque Antonio Recurso extraordinário. Recurso especial. O trabalho versa sobre os recursos extraordinário e especial: sua admissibilidade, a interpretação razoável e a possibilidade de interposição simultânea de recursos. Universidade de Fortaleza 2025-06-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/457 10.5020/23172150.2012.23-31 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 23-31 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 23-31 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 23-31 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 23-31 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/457/1923 Copyright (c) 2025 Roque Antonio Carrazza https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Proposta para a revisão constitucional de 1993. Delgado, José Augusto Revisão Constitucional de 1993. Discorre sobre a Revisão Constitucional de 1993, seus limites e natureza, bem como algumas sugestões para a alteração constitucional. Universidade de Fortaleza 2025-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/458 10.5020/23172150.2012.32-42 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 32-42 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 32-42 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 32-42 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 32-42 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/458/1924 Copyright (c) 2025 José Augusto Delgado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O papel do Ministério Público no controle externo da atividade policial. Holanda, Marcos de Ministério Público. Atividade policial. Aborda as funções do Ministério Publico no Controle da atividade policial como requisito da ordem democrática. Universidade de Fortaleza 2025-06-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/460 10.5020/23172150.2012.58-73 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 58-73 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 58-73 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 58-73 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 58-73 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/460/1926 Copyright (c) 2025 Marcos de Holanda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada - extensão aos impostos municipais. Rodrigues, Denise Lucena Previdência privada. Imunidade tributária. As entidades fechadas de previdência privada, seu caráter assistencial e a sua imunidade tributária garantida pela Constituição Federal. Universidade de Fortaleza 2025-06-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/461 10.5020/23172150.2012.74-80 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 74-80 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 74-80 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 74-80 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 74-80 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/461/1980 Copyright (c) 2025 Denise Lucena Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Princípio da isonomia e os privilégios processuais. Machado, Agapito Privilégios processuais. Isonomia. O trabalho discute a permanência dos privilégios processuais da Fazenda Pública face à Constituição Federal de 1988. The essay discusses the maintaince of processual privileges for Public Estate in the Federal Constitution. Universidade de Fortaleza 2025-06-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/462 10.5020/23172150.2012.81-88 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 81-88 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 81-88 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 81-88 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 81-88 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/462/1928 Copyright (c) 2025 Agapito Machado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Matéria e forma no direito. Alburquerque, Paulo Antônio de Menezes Direito como norma. Construção interpretativa. Abordagem de categorias filosóficas básicas presentes no discurso jurídico a partir de uma perspectiva interdisciplinar. Analisa-se aspectos da concreção do Direito como norma, sua relação com o critério da verdade e como construção interpretativa. Universidade de Fortaleza 2025-06-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/464 10.5020/23172150.2012.100-106 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 100-106 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 100-106 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 100-106 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 100-106 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/464/1930 Copyright (c) 2025 Paulo Antônio de Menezes Alburquerque https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Situações emergenciais e dispensa de licitação: o problema da emergência “criada”. Oliveira, Jorge Hélio Chaves de Licitação na Administração Pública. Emergência criada. Trata do princípio constitucional da licitação na Administração Pública, no Brasil. Dá ênfase às situações emergenciais reais, para dispensa de licitação, confrontando-as com a chamada "emergência criada". It concerns about the constitutional rule to elicir in the Public Administration, in Brazil. Emphasis to ficcious emergency is also analyzed and faced to the real one. Universidade de Fortaleza 2025-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/465 10.5020/23172150.2012.107-111 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 107-111 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 107-111 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 107-111 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 107-111 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/465/1931 Copyright (c) 2025 Jorge Hélio Chaves de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Economia e trabalho. Pinto, Marcelo Economia. Relação trabalhista. O artigo discorre sobre a intervenção do Estado nas relações trabalhistas face às novas exigências constitucionais. Universidade de Fortaleza 2025-06-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/468 10.5020/23172150.2012.144-153 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 144-153 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 144-153 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 144-153 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 144-153 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/468/2071 Copyright (c) 2025 Marcelo Pinto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A discussão sobre o sistema de governo e seus parâmetros. Moraes Filho, José Filomeno de Sistemas de governo. Parlamentarismo. Presidencialismo. Aborda a discussão sobre sistemas de governo: parlamentarismo e presidencialismo no contexto da sociedade brasileira. Universidade de Fortaleza 2025-06-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/469 10.5020/23172150.2012.154-161 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 154-161 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 154-161 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 154-161 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 154-161 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/469/2072 Copyright (c) 2025 José Filomeno de Moraes Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Direito urbanístico e o parcelamento do solo urbano. Andrade, Fátima Maria Nunes Memória de Direito Urbanístico. Solo urbano. O artigo versa sobre noções do Direito Urbanístico, sua origem, e alguns aspectos do uso e parcelamento do solo urbano. Universidade de Fortaleza 2025-06-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/472 10.5020/23172150.2012.187-193 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 187-193 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 187-193 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 187-193 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 187-193 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/472/1937 Copyright (c) 2025 Fátima Maria Nunes Memória de Andrade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Justiça do trabalho e o servidor estatutário. Pinto, Erlon Moreira Servidor estatutário. Justiça do trabalho. Discute a questão doutrinária do artigo 114 da Constituição Federal, buscando identificar seus limites e aplicabilidade. Universidade de Fortaleza 2025-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/473 10.5020/23172150.2012.194-205 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 194-205 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 194-205 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 194-205 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 194-205 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/473/1938 Copyright (c) 2025 Erlon Moreira Pinto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Imunidade tributária. Costa, Ana Edite Bezerra, Johnny Virginia, Rosa Damasceno, Roterdan Verde, Zaida Lima Imunidade tributária. Constituição Federal. Envolve questionamentos doutrinários sobre a imunidade tributária e seu alcance na Constituição Federal. Universidade de Fortaleza 2025-06-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/474 10.5020/23172150.2012.206-227 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 206-227 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 206-227 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 206-227 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 206-227 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/474/1939 Copyright (c) 2025 Ana Edite Costa, Johnny Bezerra, Rosa Virginia, Roterdan Damasceno, Zaida Lima Verde https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A completude do ordenamento jurídico. Rocha, Fabíola de Araújo Pires, Jorge Aloísio Araujo, Maria Darlene Braga Sombra, Maria Valdileny Ordenamento jurídico. Completude não integra. Traz uma abordagem crítica sobre a completude do ordenamento jurídico, no sentido de afirmar que esta completude não integra essencialmente o ordenamento.. Universidade de Fortaleza 2025-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/475 10.5020/23172150.2012.228-241 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 228-241 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 228-241 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 228-241 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 228-241 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/475/1940 Copyright (c) 2025 Fabíola de Araújo Rocha, Jorge Aloísio Pires, Maria Darlene Braga Araujo, Maria Valdileny Sombra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Direito e controle social. Leite, Márcia Delane Lobo Caráter instrumental do direito. Controle das sociedades. Aborda o papel do direito no controle das sociedades, ressaltando o caráter instrumental do direito. Universidade de Fortaleza 2025-06-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/477 10.5020/23172150.2012.248-250 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 2 No. 1 (1993); 248-250 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 2 Núm. 1 (1993); 248-250 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 2 N. 1 (1993); 248-250 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 2 n. 1 (1993); 248-250 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/477/1941 Copyright (c) 2025 Márcia Delane Lobo Leite https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Direitos da personalidade. Pereira, Caio Mário da Silva Personalidade. Positivação. Trata-se de trabalho concernente ao reconhecimento universal dos direitos da personalidade através da positivação. Identifica-se sua natureza jurídica, suas espécies, bem como os instrumentos disponíveis para sua tutela. Universidade de Fortaleza 2010-01-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/479 10.5020/23172150.2012.5-19 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 5-19 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 5-19 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 5-19 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 5-19 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/479/1872 Copyright (c) 2010 Caio Mário da Silva Pereira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O Estado em juízo e o princípio da isonomia. Rocha, José de Albuquerque Princípio da isonomia. Privilégios processuais. Trata-se de artigo relativo à compatibilização do princípio da isonomia com os privilégios processuais do Estado. Analisa-se a legitimidade do tratamento normativo desigual face à diversidade estrutural e funcional do Estado, concluindo-se pela constitucionalidade da proporcional desigualação. Universidade de Fortaleza 2025-06-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/480 10.5020/23172150.2012.20-38 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 20-38 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 20-38 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 20-38 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 20-38 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/480/1873 Copyright (c) 2025 José de Albuquerque Rocha https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Aspectos da competência do ministério público e atividade política. Machado, Hugo de Brito Ministério Público. Lei Complementar nº 75/93. Cogita-se da legitimidade do Ministério Público (estadual e federal) para a defesa dos interesses individuais homogêneos e dos limites ao exercício de atividade política, a teor da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93. Universidade de Fortaleza 2025-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/481 10.5020/23172150.2012.39-48 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 39-48 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 39-48 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 39-48 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 39-48 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/481/1874 Copyright (c) 2025 Hugo de Brito Machado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Notas para uma teoria do direito implícito. Vasconcelos, Arnaldo Direito implícito. Teoria da interpretação. Trata-se dos pressupostos, conceito e características do direito implícito e da reforma da teoria da interpretação como decorrência da admissão de sua existência. Universidade de Fortaleza 2025-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/482 10.5020/23172150.2012.49-57 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 49-57 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 49-57 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 49-57 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 49-57 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/482/1875 Copyright (c) 2025 Arnaldo Vasconcelos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Teoria do Direito e do Estado em santo Tómas de Aquino. Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos Albuquerque, Newton Menezes de Santo Tomás de Aquino. Estado e poder político. Trata-se das concepções de direito, justiça, sociedade, estado e poder político na doutrina de Santo Tomás de Aquino. Universidade de Fortaleza 2025-06-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/483 10.5020/23172150.2012.58-75 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 58-75 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 58-75 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 58-75 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 58-75 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/483/1876 Copyright (c) 2025 Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz, Newton Menezes de Albuquerque https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A função social do estado na moderna democracia. Torquato, Manuela Lourenço Pires Estado. Moderna democracia. Examina-se a condição instrumental do Estado, seu compromisso com o bem comum e interesse coletivo à luz da moderna concepção de democracia. Universidade de Fortaleza 2025-06-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/486 10.5020/23172150.2012.89-96 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 89-96 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 89-96 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 89-96 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 89-96 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/486/1913 Copyright (c) 2025 Manuela Lourenço Pires Torquato https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Da ação cautelar fiscal. Matias, João Luis Nogueira Processo cautelar. Lei Federal nº 8.397/92. Trata-se da natureza do processo cautelar e das particularidades da ação cautelar fiscal instituída pela Lei Federal nº 8.397/92. Universidade de Fortaleza 2025-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/487 10.5020/23172150.2012.97-104 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 97-104 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 97-104 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 97-104 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 97-104 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/487/1914 Copyright (c) 2025 João Luis Nogueira Matias https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Da exceção de pré-executividade. Viana, Emílio de Medeiros Pré-Executividade. Embargos do devedor. Cogita-se acerca da possibilidade de o devedor insurgir-se contra a execução que lhe é oposta independentemente da segurança do juízo e do ajuizamento de embargos do devedor. Universidade de Fortaleza 2025-06-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/488 10.5020/23172150.2012.105-110 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 105-110 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 105-110 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 105-110 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 105-110 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/488/1915 Copyright (c) 2025 Emílio de Medeiros Viana https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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As regiões metropolitanas e suas interferências jurídico-político-econômicas e sociais na realidade brasileira. Furtado, Luisa Elisabeth Timbó Corrêa Regiões Metropolitanas. Emenda de 1969. Trata-se das Regiões Metropolitanas como definidas na Constituição Federal de 1967, e Emenda de 1969, em paralelo com a regulação constitucional vigente (1988), aludindo às suas causas, problemas e soluções. Universidade de Fortaleza 2010-01-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/490 10.5020/23172150.2012.111-132 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 111-132 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 111-132 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 111-132 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 111-132 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/490/1916 Copyright (c) 2010 Luisa Elisabeth Timbó Corrêa Furtado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Direito de construir e suas limitações no ordenamento jurídico brasileiro. Oliveira, Magno Gomes de Direito de Construir. Constituição Federal de 1967. Trata-se das Regiões Metropolitanas definidas na Constituição Federal de 1967, e Emenda de 1969, em paralelo com a regulação constitucional vigente (1988), aludindo às suas causas, problemas e soluções. Universidade de Fortaleza 2025-06-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/492 10.5020/23172150.2012.133-141 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 133-141 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 133-141 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 133-141 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 133-141 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/492/1917 Copyright (c) 2025 Magno Gomes de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Bens públicos: espécies, características e formas de alienação. Bezerra, Pedro Bezerra, Maria Norma Mendes Dodt Bens Públicos. Formas de Alienação. Trata-se dos bens públicos no que tange às suas espécies e características, bem como acerca das formas de alienação. Universidade de Fortaleza 2025-08-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/494 10.5020/23172150.2012.142-149 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 142-149 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 142-149 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 142-149 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 142-149 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/494/1918 Copyright (c) 2025 Pedro Bezerra, Maria Norma Mendes Dodt Bezerra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Eutanásia, ortotanásia e distanásia . Sousa, Deusdetith Eutanásia. Ortotanásia. Distanásia. Trata-se da histórica polêmica doutrinária em torno do instituto da eutanásia, distinguindo-a da sua modalidade omissiva - ortotanásia - bem como de seu gênero próximo - distanásia. Universidade de Fortaleza 2025-06-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/495 10.5020/23172150.2012.150-159 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 150-159 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 150-159 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 150-159 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 150-159 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/495/1919 Copyright (c) 2025 Deusdetith Sousa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Terceirização: vantagens e óbices. Aragão, Paulo Maria de Terceirização. Vantagens da terceirização. Trata-se de vantagens e limites à efetivação de transferências de serviços-meios através da terceirização. Universidade de Fortaleza 2025-06-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/497 10.5020/23172150.2012.160-164 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 160-164 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 160-164 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 160-164 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 160-164 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/497/1920 Copyright (c) 2025 Paulo Maria de Aragão https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Visão panorâmica da pena. Andrade, Ricardo Luís Sant'anna de Pena. Código penal. O presente trabalho aborda os tipos de penas existentes, sua evolução histórica, bem como seus limites plasmados na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal vigente. Universidade de Fortaleza 2025-06-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/498 10.5020/23172150.2012.165-180 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 165-180 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 165-180 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 165-180 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 165-180 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/498/1921 Copyright (c) 2025 Ricardo Luís Sant'anna de Andrade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade. Machado, Fabrício Melo Norma Tributária Isentiva. Princípio da Anterioridade. Analisa-se, partindo-se do conceito de incidência e isenção, os limites à revogação de norma tributária isentiva face ao princípio constitucional da anterioridade. Universidade de Fortaleza 2025-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/499 10.5020/23172150.2012.181-188 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 3 No. 1 (1995); 181-188 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 3 Núm. 1 (1995); 181-188 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 3 N. 1 (1995); 181-188 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 3 n. 1 (1995); 181-188 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/499/1922 Copyright (c) 2025 Fabrício Melo Machado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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História das idéias penais na Alemanha do pós-guerra. Hassemer, Winfried Teoria do Direito Penal. Alemanha pós-guerra. Trata o presente trabalho do estudo da epistemologia aplicada a teoria do Direito Penal na Alemanha do pós-guerra. Universidade de Fortaleza 2025-06-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/502 10.5020/23172150.2012.5-50 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 4 No. 1 (1996); 5-50 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 4 Núm. 1 (1996); 5-50 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 4 N. 1 (1996); 5-50 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 4 n. 1 (1996); 5-50 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/502/2074 Copyright (c) 2025 Winfried Hassemer https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A importância do mandado de injução na realização dos direitos fundamentais e os receios infundados do judiciário em dar vazão a este valioso remédio jurídico. Araújo, Maria Darlene Braga Princípio da Igualdade. Instituto familiar. Analisar a direito de filiação enfocando o Princípio da Igualdade, amplamente consagrado pela Constituição Federal, é tarefa árdua, no entanto, assaz vantajosa para o instituto familiar, sempre considerado pelos sociólogos como a célula máter da sociedade, face à sua incomensurável importância. Universidade de Fortaleza 2025-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/504 10.5020/23172150.2012.51-60 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 4 No. 1 (1996); 51-60 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 4 Núm. 1 (1996); 51-60 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 4 N. 1 (1996); 51-60 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 4 n. 1 (1996); 51-60 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/504/1822 Copyright (c) 2025 Maria Darlene Braga Araújo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A IMPORTÂNCIA DO MANDADO DE INJUÇÃO NA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS RECEIOS INFUNDADOS DO JUDICIÁRIO EM DAR VAZÃO A ESTE VALIOSO REMÉDIO JURÍDICO. Klein, Antonio Carlos Mandado de injunção Direitos fundamentais Este artigo procura descobrir as razões que fazem do mandado de injunção brasileiro uma garantia sem valor e aponta saídas para o impasse. This article tries to discover the reasons that make the brazilian writ of injunction an unused remedy and indicates solutions to break its inertia. Universidade de Fortaleza 2025-06-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/505 10.5020/23172150.2012.61-78 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 4 No. 1 (1996); 61-78 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 4 Núm. 1 (1996); 61-78 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 4 N. 1 (1996); 61-78 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 4 n. 1 (1996); 61-78 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/505/1823 Copyright (c) 2025 Antonio Carlos Klein https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A Convenção Coletiva de Trabalho e sua amplitude a partir da vigência da constituição de 1988. Ponte Neto, José Júlio da Convenção coletiva de trabalho. Relações trabalhistas. Trata-se de uma abordagem sucinta acerca da evolução da convenção coletiva de trabalho no Brasil e sua importância nas relações trabalhistas. Universidade de Fortaleza 2025-06-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/507 10.5020/23172150.2012.79-97 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 4 No. 1 (1996); 79-97 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 4 Núm. 1 (1996); 79-97 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 4 N. 1 (1996); 79-97 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 4 n. 1 (1996); 79-97 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/507/1824 Copyright (c) 2025 José Júlio da Ponte Neto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Situação jurídica do aposentado: direitos e deveres. Pacheco, Maria do Carmo Rodrigues Andrade Servidor ativo. Aposentadoria. O presente estudo se propõe a verificar o que acontece com o vínculo jurídico entre o Poder Público e o servidor ativo quando este passa a situação de inatividade com a aposentadoria. . Universidade de Fortaleza 2025-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/508 10.5020/23172150.2012.98-111 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 4 No. 1 (1996); 98-111 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 4 Núm. 1 (1996); 98-111 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 4 N. 1 (1996); 98-111 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 4 n. 1 (1996); 98-111 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/508/1825 Copyright (c) 2025 Maria do Carmo Rodrigues Andrade Pacheco https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A defesa do consumidor na Constituição de 1988. Barbosa, Sâmia Walêsca Pereira Direito do Consumidor. Proteção ambiental. O presente estudo trata das questões relativas ao Direito do Consumidor na Constituição Federal e sua relação com a proteção ambiental. Universidade de Fortaleza 2025-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/509 10.5020/23172150.2012.112-126 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 4 No. 1 (1996); 112-126 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 4 Núm. 1 (1996); 112-126 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 4 N. 1 (1996); 112-126 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 4 n. 1 (1996); 112-126 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/509/1826 Copyright (c) 2025 Sâmia Walêsca Pereira Barbosa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Tutela emancipatória. Alencar, Antonio Carlos Mendonça de Tutela antecipada. Código de Processo Civil Brasileiro. Inovações. Este trabalho tem o objetivo de exortar os operadores do Direito para outras interpretações no contexto da antecipação de tutela, principalmente quanto à responsabilidade relativa aos efeitos da medida e sua abrangência. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/703 10.5020/23172150.2012.1-11 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 1-11 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 1-11 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 1-11 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 1-11 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/703/1578 Copyright (c) 2010 Antonio Carlos Mendonça de Alencar https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Oliveira, Albertina Aleny Moraes de Responsabilidade civil. Teoria do Estado do Bem-estar Social. Poder Legislativo. A responsabilidade civil do Estado é resultado de sua laboriosa evolução institucional e tem, na atualidade, repouso na Teoria do Estado de Direito. Esta responsabilidade deve ser aferida de modo amplo, unitário, alcançando todas as manifestações funcionais do Estado. Defende-se, desta feita, a responsabilidade civil do Estado em razão do exercício legislativo do poder, seja este exercido ou não de forma constitucional. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/704 10.5020/23172150.2012.12-29 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 12-29 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 12-29 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 12-29 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 12-29 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/704/1579 Copyright (c) 2010 Albertina Aleny Moraes de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Re (pensando) o ensino jurídico: uma ruptura com as arcadas para o terceiro milênio. Holanda, Ana Paula Araújo de Cursos de Direito. Ensino do Direito. Práticas pedagógicas. O presente artigo trata de uma análise crítica da história dos Cursos Jurídicos no Brasil, desde sua criação até os dias de hoje. Ao final, são apresentadas propostas de reformulação no ensino jurídico, envolvendo tanto aspectos metodológicos quanto práticas pedagógicas situadas no contexto plural da sociedade contemporânea. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/705 10.5020/23172150.2012.30-40 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 30-40 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 30-40 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 30-40 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 30-40 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/705/1580 Copyright (c) 2010 Ana Paula Araújo de Holanda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Nestor Duarte e a ordem privada. Bezerra, Francisco Otávio de Miranda Nestor Duarte. História Jurídica Brasileira. Estado Democrático de Direito. Este artigo se insere no âmbito da afirmação do direito como conseqüência do advento do Estado Social por meio da análise de um injustamente desconhecido jurista e sociólogo nordestino, Nestor Duarte. Afirmando as motivações da supremacia do privado sobre o público na realidade brasileira, o autor em estudo aponta soluções viáveis à consecução do Estado Democrático de Direito. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/706 10.5020/23172150.2012.41-54 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 41-54 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 41-54 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 41-54 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 41-54 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/706/1592 Copyright (c) 2010 Francisco Otávio de Miranda Bezerra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A titularidade da ação penal no crime de furto. Monteiro, Renan Cajazeiras Ação penal. Furto. Interesse social O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da mudança da titularidade da ação penal no crime de furto, analisando o assunto sob a ótica da disponibilidade do bem tutelado pelo próprio sujeito passivo e do interesse social na persecução penal. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/707 10.5020/23172150.2012.55-59 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 55-59 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 55-59 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 55-59 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 55-59 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/707/1582 Copyright (c) 2010 Renan Cajazeiras Monteiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O caráter moral na luta pelo direito:uma visão de Rudolf Von Ihering. Angelim, Cláudio Fontenelle Filosofia do Direito. Justiça social. Consciência geral. O nosso objeto de estudo tem por finalidade identificar, na visão de Rudolf von Ihering, a importância que tem a luta pelo direito na conquista de uma justiça social para todos, mostrando que a luta de cada um pelo “seu direito” é extremamente significativa para a formação de uma consciência geral do direito e de uma convicção jurídica que o povo ainda não compreende. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/708 10.5020/23172150.2012.60-72 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 60-72 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 60-72 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 60-72 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 60-72 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/708/1583 Copyright (c) 2010 Cláudio Fontenelle Angelim https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O direito fundamental à propriedade do inconsciente. Pinheiro, Gustavo Henrique de Aguiar Direitos fundamentais. Acesso à justiça. O inconsciente O presente artigo pretende revelar uma das infinitas possibilidades de relação entre o direito e o inconsciente - sob o aspecto da propriedade - além de tentar alertar os juristas acerca da necessidade de estudos sobre a referida relação. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/709 10.5020/23172150.2012.73-78 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 73-78 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 73-78 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 73-78 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 73-78 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/709/1584 Copyright (c) 2010 Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Poder estatal: a hodierna manifestação da função moderadora. Cunha Filho, Francisco Humberto Estado. Função moderadora. Doutrina do Poder Neutro. A presente monografia investiga, para além das ilusões de nomenclatura, eventual existência de função moderadora na organização do Estado de nossos dias. Abstraindo a idéia originária de que a doutrina do Poder Neutro foi lapidada para a monarquia constitucional, identifica, mesmo nas repúblicas presidencialistas, diversas funções moderadoras partilhadas a uma multiplicidade de atores da cena político-social. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/711 10.5020/23172150.2012.79-90 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 79-90 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 79-90 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 79-90 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 79-90 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/711/1585 Copyright (c) 2010 Francisco Humberto Cunha Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Notas sobre epistemologia jurídica: um estudo contemporâneo. Silva, João Alves Conhecimento Científico. Guerras. Poder Político e Econômico. Mito da Neutralidade. Humanismo e Solidariedade O presente artigo trata-se de um estudo do conhecimento científico do Direito à luz da epistemologia jurídica e suas implicações cognitivas, desde a análise histórica bem como de sua atualidade. Aporias, limites e possibilidades são analisados à voz das doutrinas mais abertas à interdependência na produção do conhecimento. Guerras, poder econômico e político entrelaçados põem em xeque o mito da neutralidade. O homem como referência da produção do conhecimento realça em importância fundamental. O humanismo em perspectiva solidária é apresentado como caminho para superação do caos. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/712 10.5020/23172150.2012.91-107 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 91-107 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 91-107 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 91-107 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 91-107 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/712/1586 Copyright (c) 2010 João Alves Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Ensaio comparado sobre a tutela administrativa do estado sobre os municípios portugueses e a intervenção estadual nos municípios brasileiros. Martins, Francisco Jório Bezerra Organização Administrativa. Federalismo. Pacto Federativo. Tutela Administrativa. Apesar da transplantação do modelo municipal português quando da colonização, diversos fatores influenciaram o estabelecimento da nossa própria organização políticoadministrativa. A vastidão do território, a dificuldade de transporte e comunicação foram fatores decisivos para a adoção do federalismo pátrio, e em virtude de seu desenvolvimento, incluiu o Município como integrante do pacto federativo. Devido a essa peculiaridade, é patente a necessidade de se criar mecanismo de harmonização do pacto federativo relativo a esse ente, qual seja, intervenção do Estado-membro no Município. Resguardadas as diversas diferenças entre o Município brasileiro e o lusitano, ambos guardam alguma consonância no que tange à supressão da autonomia local, no Direito português, denominada tutela administrativa sobre as autarquias locais. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/713 10.5020/23172150.2012.108-128 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 108-128 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 108-128 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 108-128 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 108-128 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/713/1587 Copyright (c) 2010 Francisco Jório Bezerra Martins https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A mediação comunitária: instrumento de democratização da justiça. Sales, Lília Maria de Morais Poder Judiciário. Mediação. Justiça. O presente artigo visa abordar a função do Poder Judiciário na sociedade atual e a mediação comunitária de conflitos, como meio de acesso à Justiça. Procura-se inter-relacionar, com harmonia, a forma estatal e para-estatal de solução de controvérsias, em busca da efetividade do direito fundamental ao acesso à Justiça. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/714 10.5020/23172150.2012.129-136 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 129-136 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 129-136 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 129-136 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 129-136 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/714/1589 Copyright (c) 2010 Lília Maria de Morais Sales https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios. Pinheiro Braga, Luziânia C. Direito Constitucional. Capacidade normativa. Medidas provisórias. Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das “Medidas Provisórias”, consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estadosmembros e municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988. Universidade de Fortaleza 2010-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/715 10.5020/2317-2150.2002.715 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 137-145 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 137-145 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 137-145 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 137-145 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/715/1590 Copyright (c) 2010 Luziânia C. Pinheiro Braga https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Um novo conceito de acesso à justiça: propostas para uma melhor efetivação de direitos. Xavier, Beariz Rêgo Acesso à Justiça. Soluções Extrajudiciais de Disputas. Educação Jurídica O presente trabalho pretende elaborar novo conceito de Acesso à Justiça e sugerir, para vencer obstáculos à efetivação de tal garantia constitucional, a educação jurídica, a popularização das formas extrajudiciais de solução de disputas, o fortalecimento da Defensoria Pública como instituição responsável pela assistência jurídica gratuita aos necessitados e a efetiva atuação dos Juizados Especiais Estaduais. Universidade de Fortaleza 2025-08-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/716 10.5020/23172150.2012.146-153 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 7 No. 1 (2002); 146-153 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 7 Núm. 1 (2002); 146-153 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 7 N. 1 (2002); 146-153 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 7 n. 1 (2002); 146-153 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/716/1591 Copyright (c) 2025 Beariz Rêgo Xavier https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Estágio em direito: a contribuição do novo projeto pedagógico do curso de direito da UNIFOR Holanda, Ana Paula Araújo de Estágio em Direito. Aprendizagem Baseada em Problemas. Atendimento Jurídico. O presente artigo trata da análise do projeto pedagógico do Curso de Direito da UNIFOR, sob o prisma do estágio em direito em sua dimensão simulada e real, com o objetivo de demonstrar a prática pedagógica inovadora, desenvolvida da aprendizagem baseada em problemas, e sua conseqüente aplicação em casos reais. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/731 10.5020/23172150.2012.1-7 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 1-7 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 1-7 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 1-7 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 1-7 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/731/1593 Copyright (c) 2010 Ana Paula Araújo de Holanda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Comissões de conciliação prévia no Brasil: “Poder Judiciário da democracia”. Caúla, Bleine Queiroz Democracia do Poder Judiciário. Comissões de Conciliação Prévia. Comissões de Conciliação Prévia no Brasil. Apresenta-se o seu conceito e contexto. Aponta-se suas principais vantagens. Analisa-se se a Lei 9.958/2000 fere o princípio do acesso ao Poder Judiciário. Aborda-se a conciliação prévia em outros países, fazendo um paralelo com a nova forma de solução adotada no Brasil. Conclui-se que a referida lei não é inconstitucional e que o instituto da conciliação prévia é utilizado em vários países. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/732 10.5020/23172150.2012.8-16 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 8-16 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 8-16 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 8-16 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 8-16 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/732/1594 Copyright (c) 2010 Bleine Queiroz Caúla https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A contribuição da universidade para os bairros periféricos. Alencar, Emanuela Cardoso Onofre de Universidade. Acesso à justiça Na atualidade, a universidade tem uma importante função social, na medida em que desenvolve projetos gratuitos de educação jurídica e possibilita o atendimento jurídico a pessoas social e economicamente em desvantagem. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/733 10.5020/23172150.2012.17-26 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 17-26 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 17-26 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 17-26 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 17-26 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/733/1595 Copyright (c) 2010 Emanuela Cardoso Onofre de Alencar https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Os valores na ciência do direito. Cysne, Erick de Sarriune Norma jurídica Valor Ciência Os valores na Ciência Jurídica. Analisa-se a existência de valores na ciência jurídica. A possibilidade da neutralidade científica, em paralelo com a teoria kelseniana da neutralidade científica ao estudarmos o direito. A ciência estaria eivada de valores, simplesmente porque é estudada pelo homem, e este está repleto dos mais diversos preconceitos e paradigmas. Questiona-se, ainda, se o objeto estudado estaria livre de valores. Mostra-se, assim, a impossibilidade de termos uma ciência neutra. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/734 10.5020/23172150.2012.27-31 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 27-31 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 27-31 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 27-31 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 27-31 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/734/1596 Copyright (c) 2010 Erick de Sarriune Cysne https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Breve estudo sobre a natureza jurídica do tombamento. Rodrigues, Francisco Luciano Lima Tombamento. Direito de Propriedade. Limitação Administrativa ao Direito de Propriedade. O tombamento é um instrumento jurídico, com sede constitucional, utilizado para preservar os bens culturais formadores do patrimônio cultural brasileiro, cuja origem no ordenamento jurídico nacional remonta ao primeiro quartel do século XX. Há diversas correntes doutrinárias para justificar a natureza jurídica do tombamento, desde a que o considera como uma servidão administrativa, um instituto sui generis, um domínio iminente do Estado ou uma limitação ao direito administrativa ao direito de propriedade. O entendimento no sentido de considerar o tombamento como uma limitação administrativa ao direito de propriedade demonstra ser o mais aceitável, vez que conforma-se com o principio constitucional de que a propriedade privada deve atender a uma função social e, desta forma, seu titular deverá, no exercício de suas faculdades, ter com primado o interesse coletivo, independentemente de indenização. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/735 10.5020/2317-2150.2003.735 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 32-38 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 32-38 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 32-38 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 32-38 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/735/1597 Copyright (c) 2010 Francisco Luciano Lima Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Crimes informáticos uma abordagem dinâmica ao direito penal informático. Monteiro Neto, João Araújo Direito Penal. Direito Informático. Crimes Informáticos. Internet. O avanço da informatização da sociedade pós-industrial não revolucionou somente a vida cotidiana, mas também, teve seu uso desvirtuado. A criminalidade evoluiu e passou a utilizar os sistemas informatizados não apenas como meio para prática de crimes já conhecidos, mas acima de tudo, passou a lesionar os bens juridicos advindos do avanço tecnológico. Surgem os Crimes Informáticos. Diante dessa nova realidade criminosa discute-se o conceito de crime informático, seus objetivos, suas classificações e a aplicabilidade ou não das normas penais existentes a essas novas condutas. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/736 10.5020/23172150.2012.39-54 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 39-54 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 39-54 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 39-54 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 39-54 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/736/1598 Copyright (c) 2010 João Araújo Monteiro Neto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A família e os conflitos familiares - a mediação como alternativa. Sales, Lília Maria de Morais Família. Conflitos. Mediação. A família vem sofrendo transformações com o passar dos tempos. Atualmente podem ser considerada família várias formas de aglomerados de pessoas, passando a existir novos tipos de família. Muitos conflitos surgiram a partir de mudanças na estrutura familiar. A mediação apresenta-se como mecanismo de solução de controvérsias que exige o diálogo pacífico e de boa-fé como instrumento nessa solução, possibilitando a continuação das relações e a reconstrução de vínculos. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/737 10.5020/23172150.2012.55-59 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 55-59 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 55-59 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 55-59 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 55-59 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/737/1599 Copyright (c) 2010 Lília Maria de Morais Sales https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A participação de cooperativas em licitações ante a ausência de previsão no instrumento convocatório do certame. Braga, Luziânia C. Pinheiro Licitação. Cooperativas. Igualdade. O presente artigo se insere no âmbito do Direito Administrativo - mais especificamente no tema das Licitações. Busca-se discutir a hipótese de participação de cooperativa em contratação com a Administração Pública (Federal), mediante o regular processo licitatório, ante a total falta de previsão no instrumento convocatório da licitação pública. Procura-se demonstrar, sobremodo, que há possibilidade de participação de entidades cooperativas, não obstante a ausência de previsão no edital do certame. A omissão do edital não pode significar restrição, em virtude do princípio da ampla competitividade - uma das matrizes ontológicas do procedimento licitatório. O princípio da igualdade, por seu turno, não será desprezado, quando do julgamento das propostas. Afinal, o princípio da vinculação ao edital convocatório não traduz literalidade. A equalização das propostas, para fins unicamente de julgamento, emerge como expediente necessário para a isonomia entre os licitantes. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/738 10.5020/23172150.2012.60-71 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 60-71 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 60-71 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 60-71 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 60-71 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/738/1600 Copyright (c) 2010 Luziânia C. Pinheiro Braga https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Breves considerações sobre os reflexos da lei 10.406/2002 (novo Código Civil) no âmbito processual penal. Pachêco, Maria do Carmo Rodrigues Andrade Ordem jurídica civil. Maioridade. Representação legal. Neste trabalho apresentaremos, de forma sintética, os reflexos da nova ordem jurídica civil sobre os institutos da maioridade e representação legal no campo processual penal. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/739 10.5020/23172150.2012.72-74 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 72-74 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 72-74 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 72-74 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 72-74 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/739/1601 Copyright (c) 2010 Maria do Carmo Rodrigues Andrade Pachêco https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A ação popular como instrumento de participação política: necessária revisão do conceito de cidadão. Jucá, Roberta Laena Costa Direito Fundamental. Participação Política. Democracia Participativa. Ação Popular. Cidadão. Considerando a Ação Popular como mecanismo realizador do direito fundamental à participação política, o presente trabalho tenciona suscitar reflexão acerca da legitimidade ativa para a propositura desse remédio constitucional. Assim, conflita-se o atual conceito de cidadão, que considera apenas o eleitor brasileiro, no exercício dos direitos políticos, com as noções de direito e garantia fundamentais e de povo. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/740 10.5020/23172150.2012.75-81 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 75-81 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 75-81 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 75-81 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 75-81 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/740/1602 Copyright (c) 2010 Roberta Laena Costa Jucá https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Direito administrativo: um novo eixo central. Pessoa, Robertônio Santos Direito administrativo. Dogmática jurídico-administrativa. Relação jurídico-administrativa. Procedimento. O presente artigo trata de um tema desafiador: o abandono de vetustos referenciais teóricos no Direito Administrativo, com a conseqüente eleição de um novo eixo central para a referida disciplina jurídica. A noção de ato administrativo, a qual sobreviveu longos tempos como célula “mater” do Direito Administrativo, não se encontra mais adaptada às dinâmicas atuais. Procede-se, assim, à profunda e arguta reflexão acerca do deslocamento da dogmática jurídico-administrativa para os conceitos de “relação jurídica administrativa” (consoante a doutrina alemã) ou de “procedimento (consoante a doutrina italiana). Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/741 10.5020/23172150.2012.82-89 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 8 No. 1 (2003); 82-89 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 8 Núm. 1 (2003); 82-89 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 8 N. 1 (2003); 82-89 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 8 n. 1 (2003); 82-89 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/741/1603 Copyright (c) 2010 Robertônio Santos Pessoa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Legalidade e anterioridade tributária. Silva, Alexandre Antonio Bruno da Princípios tributários. Legalidade. Anterioridade. Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito brasileiro. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/742 10.5020/23172150.2012.1-10 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 1-10 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 1-10 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 1-10 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 1-10 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/742/1604 Copyright (c) 2010 Alexandre Antonio Bruno da Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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La reforma de la justicia juvenil en Costa Rica. Sánchez LL.M, Alfredo Chirino Reforma de la justicia. Costa Rica. Juzgamiento de adolescentes y menores. Este artículo trata de la reforma de la justicia de menores de Costa Rica, la cual se encontraba en una situación límite de crisis. El juzgamiento de adolescentes y menores de edad en Costa Rica venía enfrentando una serie de problemas endémicos, entre los más serios, cabe anotar la evidente distancia, en cuanto a la vigencia de los principios de orden procesal y penal material, que había entre la justicia de adultos y la de menores. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/743 10.5020/23172150.2012.11-24 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 11-24 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 11-24 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 11-24 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 11-24 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/743/1605 Copyright (c) 2010 Alfredo Chirino Sánchez LL.M https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Responsabilidade extrapatrimonial do estado por atos da administração. Bezerra, Andréa Albuquerque Lopes Responsabilidade do Estado. Agente Público. Direito de Ação Regressiva. O presente trabalho trata da responsabilidade civil do Estado em um aspecto geral, tendo como ponto extremo a teoria do risco social, também denominada risco administrativo. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/744 10.5020/23172150.2012.25-35 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 25-35 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 25-35 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 25-35 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 25-35 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/744/1606 Copyright (c) 2010 Andréa Albuquerque Lopes Bezerra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e seu reflexo nas obrigações legislativas do estado. Brunetta, Cíntia Menezes Tratados internacionais de direitos humanos. Eficácia imediata. Art. 5º § 2º da Constituição Federal de 1988. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. A necessidade de aplicação imediata destes acordos internacionais em respeito ao artigo 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988. Entendimento do Supremo Tribunal Federal diverso: não há aplicabilidade imediata. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/745 10.5020/23172150.2012.36-44 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 36-44 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 36-44 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 36-44 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 36-44 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/745/1607 Copyright (c) 2010 Cíntia Menezes Brunetta https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A importância dos obstáculos epistemológicos para o desenvolvimento da ciência: a contribuição de Gaston Bachelard. Andrade, Denise Almeida de Conhecimento. Obstáculos epistemológicos. Desenvolvimento da ciência. O conhecimento não é estático. Há obstáculos que acabam por estimular o desenvolvimento científico. Gaston Bachelard dedicou parte de seus trabalhos a identificar e a discutir esses obstáculos epistemológicos e a propor meios para superá-los. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/746 10.5020/23172150.2012.45-49 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 45-49 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 45-49 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 45-49 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 45-49 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/746/1608 Copyright (c) 2010 Denise Almeida de Andrade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Os meios alternativos de solução de conflitos como instrumento de pacificação social e acesso à justiça. Vieira, Eugênio de Castro Poder Judiciário. Meios alternativos de solução de conflitos. Pacificação social. Acesso à justiça. A possibilidade de resolução de conflitos sem a interferência do Poder Judiciário. Os meios alternativos de solução de controvérsias, a negociação, a arbitragem, a conciliação e a mediação, como instrumentos de pacificação social e de acesso à justiça. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/747 10.5020/23172150.2012.50-53 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 50-53 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 50-53 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 50-53 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 50-53 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/747/1609 Copyright (c) 2010 Eugênio de Castro Vieira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A proteção ambiental nas atividades de distribuição e revenda de combustíveis. Mascarenhas, Fátima Andresa de Brito Meio ambiente. Indústria petrolífera. Proteção ambiental. Licenciamento ambiental. Gerenciamento ambiental. A corrida desenfreada pelo desenvolvimento, marcadamente forjado a preço de sangue e degradação, tem se revelado uma face obscura das nações. A indústria petrolífera como um todo, nos moldes e princípios em que é gerida, é fator de intensas preocupações, pois os incidentes ocorridos na sua execução não são raros e as conseqüências assomam vulto, em sua maioria, irreversíveis. Neste particular, merecem destaque as atividades de distribuição e revenda de combustíveis, cujo potencial degradante não é subestimável. Oportuno, portanto, o enfrentamento dessa questão, sob o enfoque da proteção ambiental possível e esperada nesses empreendimentos, o que possibilitará além, e no esteio da preservação do ambiente, a manutenção da vida com dignidade e qualidade. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/748 10.5020/23172150.2012.54-70 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 54-70 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 54-70 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 54-70 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 54-70 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/748/1610 Copyright (c) 2010 Fátima Andresa de Brito Mascarenhas https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A postura do juiz no processo civil brasileiro. Morais, Fernanda Caminha de Efetividade do processo. Princípios constitucionais Poder jurisdicional. Imparcialidade. Instrução probatória. Realização da justiça. Breve estudo, realizado por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, acerca da atividade do magistrado na esfera cível, salientando o emprego de iniciativa instrutória oficial, inferindo a necessidade de um procedimento mais atuante do órgão julgador, tendo em vista seu papel preponderante durante o desenvolvimento do processo, objetivando atender de maneira mais eficiente os ditames constitucionais referentes ao processo. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/749 10.5020/23172150.2012.71-81 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 71-81 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 71-81 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 71-81 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 71-81 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/749/1611 Copyright (c) 2010 Fernanda Caminha de Morais https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A evolução político-eleitoral do Brasil. Valente Neto, José História do Brasil. Períodos colonial imperial e republicano. Justiça Eleitoral. Democracia. Objetivamos investigar as peculiaridades dos períodos colonial, imperial e republicano da história do Brasil, a fim de extrair dos momentos mencionados seus aspectos sociopolíticos mais relevantes, numa perspectiva que busque contextualizar, principalmente, a postura da Justiça Eleitoral, como instituição imprescindível na consolidação da democracia. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/750 10.5020/23172150.2012.82-88 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 82-88 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 82-88 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 82-88 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 82-88 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/750/1612 Copyright (c) 2010 José Valente Neto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Mediação de conflitos escolares - uma proposta para a construção de uma nova mentalidade nas escolas. Sales, Lília Maria de Morais Alencar, Emanuela Cardoso Onofre de Mediação de conflitos escolares. Algumas experiências. A mediação escolar se apresenta, na atualidade, como uma importante ferramenta no combate às violências surgidas nas escolas, bem como contribui para a educação para a paz, a visão positiva dos conflitos e o desenvolvimento de uma cultura do diálogo. Algumas experiências têm demonstrado os bons resultados da mediação na resolução dos conflitos escolares. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/751 10.5020/23172150.2012.89-96 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 89-96 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 89-96 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 89-96 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 89-96 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/751/1613 Copyright (c) 2010 Lília Maria de Morais Sales, Emanuela Cardoso Onofre de Alencar https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A teoria dos órgãos públicos e o § 8º do artigo 37 da Constituição Federal. Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e Teoria dos órgãos públicos. Administração pública. Mudanças constitucionais. O presente artigo trata da teoria dos órgãos públicos, da reforma administrativa, das mudanças na administração pública com as mudanças constitucionais. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/752 10.5020/23172150.2012.97-104 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 97-104 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 97-104 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 97-104 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 97-104 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/752/1614 Copyright (c) 2010 Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Participação popular e interpretação constitucional: a concretização da teoria de Peter Häberle na Constituição Federal de 1988. Jucá, Roberta Laena Costa Interpretação das normas constitucionais. Constituição Aberta. Sociedade Aberta Conceito de Povo Democracia Participativa. Constituição Brasileira de 1988. Este trabalho analisa a teoria de interpretação das normas constitucionais proposta por Peter Häberle, com a finalidade de verificar a sua aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para tanto, parte-se do estudo dos elementos essenciais do que ele denominou de Constituição Aberta - sociedade aberta, conceito de povo e democracia participativa - para tentar identificá-los na Constituição Federal de 1988. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/753 10.5020/23172150.2012.105-110 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 105-110 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 105-110 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 105-110 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 105-110 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/753/1615 Copyright (c) 2010 Roberta Laena Costa Jucá https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A posse e a função social da propriedade agrária. Moreira, Sandra Mara Vale Posse. Ações possessórias. Função social da propriedade agrária. Apesar de ocupar posição de destaque na Constituição Federal de 1988, a concretização do princípio da função social da propriedade se encontra longe da realidade política e jurídica brasileira. Ainda hoje, não obstante a existência no Ordenamento Jurídico de tal princípio, a propriedade continua a ser encarada sob a tradicional ótica privatista, onde impera a lógica da propriedade absoluta da terra. Entretanto, a sociedade brasileira está a exigir um novo posicionamento sobre a questão. Nesse contexto, analisar a proteção possessória considerando o princípio constitucional da função social da propriedade revela-se indispensável para a mudança desse contexto. Assim, o presente artigo pretende demonstrar que a proteção legal da posse explica-se modernamente pela necessidade de preservação da paz social, já que a posse transcende à noção de direito individual juridicamente preservado, por interessar a toda a coletividade. Universidade de Fortaleza 2010-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/754 10.5020/23172150.2012.111-120 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 9 No. 1 (2004); 111-120 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 9 Núm. 1 (2004); 111-120 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 9 N. 1 (2004); 111-120 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 9 n. 1 (2004); 111-120 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/754/1616 Copyright (c) 2010 Sandra Mara Vale Moreira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Defensoria Pública e transformação social. Rocha, Amélia Soares da Cidadania. Defensoria pública. Acesso à justiça. A cidadania no Brasil. A relação entre o Estado e o cidadão. Importância do Ministério Público, da Magistratura e da Defensoria Pública para a realização da Justiça. O acesso à Justiça em contraposição ao acesso ao Judiciário. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/755 10.5020/23172150.2012.1-5 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 1-5 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 1-5 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 1-5 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 1-5 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/755/1617 Copyright (c) 2010 Amélia Soares da Rocha https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Educação jurídica como promoção da efetividade da justiça: um modelo teórico-prático. Holanda, Ana Paula Araújo de Ensino jurídico. Efetivação da justiça. Projetos em comunidades carentes. Um novo modelo de ensino jurídico. Os escritórios de prática jurídica como instrumento de auxílio à efetivação da justiça. Um novo programa pedagógico para as faculdades de direito. Os projetos desenvolvidos junto às comunidades carentes e a humanização do ensino jurídico. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/756 10.5020/23172150.2012.6-10 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 6-10 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 6-10 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 6-10 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 6-10 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/756/1618 Copyright (c) 2010 Ana Paula Araújo de Holanda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A liberdade do juiz nas atividades de interpretação/aplicação do direito. Costa, Andréia da Silva Nova hermenêutica. Interpretação das normas. Obediência a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A Nova Hermenêutica abandona a idéia de que a interpretação se traduz em uma atividade mecânica de mera subsunção da norma ao fato. A interpretação das leis é atividade que requer raciocínio e lógica, e também discernimento e bom senso, obedecendo a critérios como o da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excessos. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/757 10.5020/23172150.2012.11-18 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 11-18 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 11-18 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 11-18 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 11-18 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/757/1619 Copyright (c) 2010 Andréia da Silva Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O processo administrativo tributário e o contencioso administrativo tributário do estado do Ceará. Colares, Daniel Quintas dos Santos Vasconcelos, Daniele Cunha Processo Administrativo Tributário. Contencioso. Ceará. O presente artigo tem por finalidade o estudo do processo administrativo tributário e do Contencioso Administrativo Tributário do estado do Ceará. O processo administrativo tributário da União encontra-se bastante debatido na doutrina pelos estudiosos do direito administrativo e tributário, já o desenvolvido pela Fazenda Pública do nosso Estado apresenta-se como um campo pouco explorado, o que pode justificar a falta de credibilidade que a ele ainda é atribuída por parte dos contribuintes. Diante dessa dificuldade encontrada pelos interessados em conhecer o processo administrativo do estado do Ceará e o órgão que o realiza, buscamos explicar de uma forma simples e clara as peculiaridades desse processo e seu trâmite pelo Contencioso Administrativo Tributário, bem como cada uma das células que compõem esse órgão julgador, com foco na Lei e nos Decretos que regem essa matéria. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/758 10.5020/23172150.2012.19-33 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 19-33 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 19-33 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 19-33 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 19-33 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/758/1620 Copyright (c) 2010 Daniel Quintas dos Santos Colares, Daniele Cunha Vasconcelos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A concretização como opção hermenêutica para a interpretação dos direitos fundamentais. Andrade, Denise Almeida de Jucá, Roberta Laena Costa Hermenêutica Constitucional. Concretização. Direitos fundamentais. Objetiva-se demonstrar a importância da hermenêutica, notadamente da concretização, para a interpretação dos direitos fundamentais. Para tanto, faz-se uma abordagem acerca do conceito de interpretação e da ciência hermenêutica, com enfoque na Hermenêutica Constitucional, ao mesmo tempo em que se analisa a essência da Constituição e dos direitos fundamentais. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/759 10.5020/23172150.2012.34-41 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 34-41 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 34-41 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 34-41 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 34-41 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/759/1621 Copyright (c) 2010 Denise Almeida de Andrade, Roberta Laena Costa Jucá https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O sistema carcerário no município de parnaíba - PI e a APAC: ressocializaçao e reinserção do preso na sociedade. Vaccari, Fernanda Cláudia Araújo da Silva Carvalho, Tiago Bruno Pereira de Sistema penitenciário. APC. Preso. Sociedade. Tendo em vista as dificuldades do sistema prisional, o Estado, a sociedade e organismos não governamentais têm tentado melhorar o sistema penitenciário com soluções alternativas. Dentre tais entidades, no município de Parnaíba-PI, a APC tem feito um grande trabalho na busca pela ressocialização do preso. O trabalho implementado tem gerado significativa mudança quanto a uma melhor condição vida dessas pessoas. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/760 10.5020/23172150.2012.42-45 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 42-45 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 42-45 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 42-45 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 42-45 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/760/1622 Copyright (c) 2010 Fernanda Cláudia Araújo da Silva Vaccari, Tiago Bruno Pereira de Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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As diversas regras de aposentadoria dos servidores públicos estatutários. Campos, Giuliano Menezes Regime de previdência dos servidores públicos estatutários Emendas constitucionais O artigo trata da análise do regime de previdência dos servidores públicos estatutários e das mudanças nas regras desse regime, a partir da aprovação das emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/761 10.5020/23172150.2012.46-52 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 46-52 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 46-52 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 46-52 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 46-52 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/761/1623 Copyright (c) 2010 Giuliano Menezes Campos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O saber transdisciplinar no terceiro milênio e a auto-educação do professor. Menezes, Joyceane Bezerra de Vaccari, Fernanda Cláudia Araújo da Silva Educação. Professor e saber. O texto trata do saber transdisciplinar na visão de Edgard Morin, em que afirma haver a necessidade de um saber transdisciplinar para o processo de educação do próprio professor, na articulação dos saberes na missão de ensinar. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/762 10.5020/23172150.2012.53-56 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 53-56 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 53-56 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 53-56 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 53-56 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/762/1624 Copyright (c) 2010 Joyceane Bezerra de Menezes, Fernanda Cláudia Araújo da Silva Vaccari https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Projeto círculo de conciliação da justiça federal - algumas reflexões. Sales, Lília Maria de Morais Alencar, Emanuela Cardoso Onofre de Conciliação. Projeto Círculo de Conciliação. Direitos fundametais. A criação do Projeto Círculo de Conciliação da Justiça Federal representa um passo importante para a resolução célere dos processos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH que tramitam na Justiça Federal e para a inclusão dos meios consensuais de resolução de conflitos no Poder Judiciário. Contudo, deve-se ter o cuidado para, em nome do acordo, não se violar direitos fundamentais das partes envolvidas. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/763 10.5020/23172150.2012.67-72 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 67-72 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 67-72 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 67-72 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 67-72 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/763/1626 Copyright (c) 2010 Lília Maria de Morais Sales, Emanuela Cardoso Onofre de Alencar https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O direito fundamental de propriedade e a comunidade do Dendê. Sales, Lília Maria de Morais Leite, Sarah Russo Posse. Propriedade. Função Social. Comunidade do Dendê. A propriedade, com a Carta Magna de 1946, teve de atender a uma função social. Todavia, esta função social tem sido inobservada nas periferias brasileiras, a exemplo do que ocorre na Comunidade do Dendê na cidade de Fortaleza/CE. Tal inobservância comprova-se com as invasões a terrenos sem destinação social e conseqüentemente posses prolongadas por décadas. Estas ocupações fazem surgir moradias precárias, destituídas de condições básicas de sobrevivência. Surgem relações de compra e venda de imóveis alheias ao universo jurídico, que, portanto, não são observadas em sede de ações judiciais envolvendo tais imóveis. Assim, as populações que possibilitam o cumprimento da função social da posse permanecem na insegurança jurídica por não possuírem títulos de propriedade. Faz-se necessário que os magistrados renunciem ao legalismo e se voltem para a justiça social. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/764 10.5020/23172150.2012.73-81 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 73-81 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 73-81 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 73-81 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 73-81 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/764/7715 Copyright (c) 2010 Lília Maria de Morais Sales, Sarah Russo Leite https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A democracia no estado moderno: entre ambivalência e participação. Alburquerque, Paulo Antonio de Menezes Moreira, Márcio Alan Menezes Democracia. Participação. Instituições democráticas. A partir da noção de que há elementos de ambigüidade em comum na democracia antiga e seu desenvolvimento moderno no Estado de Direito, analisa-se a ampliação da participação popular como forma de superar a dilatação retórica de conceito de democracia. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/765 10.5020/23172150.2012.82-89 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 82-89 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 82-89 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 82-89 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 82-89 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/765/1627 Copyright (c) 2010 Paulo Antonio de Menezes Alburquerque, Márcio Alan Menezes Moreira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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A iniciativa popular e o projeto de lei 4718 2004: entraves à sua efetivação. Jucá, Roberta Laena Costa Participação Popular. Iniciativa Popular de lei. Campanha da Ordem dos Advogados do Brasil. Poderes Executivo e Legislativo. Processo Legislativo Pretende-se confrontar a teoria rousseauniana e os dispositivos constitucionais acerca da participação do povo na vontade política do Estado com o projeto de lei, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que regulamenta o instituto da iniciativa popular. Para tanto, faz-se uma análise da relação existente entre os poderes Executivo e Legislativo brasileiros para, ao final, demonstrar de que modo os vícios do processo legislativo pátrio influenciam na efetividade da norma que dispõe sobre a iniciativa popular. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/766 10.5020/23172150.2012.90-97 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 90-97 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 90-97 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 90-97 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 90-97 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/766/1628 Copyright (c) 2010 Roberta Laena Costa Jucá https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Considerações iniciais sobre o conceito de Direitos Humanos. Correia, Theresa Rachel Couto Diretos humanos Conceito.Compreensão O presente artigo trata de um breve estudo sobre o alcance do conceito de direitos humanos, apresentando como principal intenção da pesquisa promover a correta compreensão, principalmente nas faculdades de Direito, das características técnico-jurídicas que compõe o conceito de direitos humanos. Universidade de Fortaleza 2010-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/767 10.5020/23172150.2012.98-105 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 98-105 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 98-105 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 98-105 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 98-105 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/767/1629 Copyright (c) 2010 Theresa Rachel Couto Correia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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O princípio da eficiência na administração pública brasileira: instrumentalização, destinação e controle. Menezes, Joyceane Bezerra de Eficiência. Participação. Informação. Satisfação do cidadão. Controle. O princípio da eficiência é tratado no contexto da reforma administrativa concluída pela Emenda Constitucional de no. 19/1998, cuja essência é a satisfação do usuário captada principalmente pela universalização dos serviços de qualidade, pela participação popular e pelo direito à informação. Contempla o princípio da eficiência, a sua efetiva implementação a partir do atendimento aos demais princípios constitucionais, bem como as vias de controle. Universidade de Fortaleza 2025-06-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/768 10.5020/23172150.2012.57-66 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 57-66 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 57-66 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 10 N. 1 (2005); 57-66 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 57-66 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/768/1625 Copyright (c) 2025 Joyceane Bezerra de Menezes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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Derecho societario del grupo empresarial: aspectos del mismo en los ordenamientos español y brasileño. Represa, Marcos Sacristán Derecho Societario. Grupo empresarial. Legislaçión Brasileñ y Española. El objetivo del trabajo es seleccionar algunos temas importantes del tratamiento del los grupos desde la perspectiva concreta del Derecho societario para exponer y valorar la situación de los ordenamientos Español y brasileño sobre el fondo del desarrollo general de ese sector del derecho de grupos en el conjunto de ese mundo “globalizado”. Universidade de Fortaleza 2010-02-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/769 10.5020/23172150.2012.7-27 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 11 No. 1 (2006); 7-27 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 11 Núm. 1 (2006); 7-27 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 11 N. 1 (2006); 7-27 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 11 n. 1 (2006); 7-27 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/769/1630 Copyright (c) 2010 Marcos Sacristán Represa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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La participación de las regiones en la construcción europea: especial atención a las comunidades autónomas. Moreno, Pedro T. Nevado Batalla Regionalismo. Unión Europea. Principios fundamentales. El trabajo aborda el impacto que el fenómeno del regionalismo ha tenido y tiene en el proceso de construcción europea a través del análisis de varios principios fundamentales del sistema jurídico-político europea: principio democrático, principio de transparencia e información pública, principio de eficacia, y principio de subsidiariedad como principio de organización básico. Tras el análisis de estos principios y su especial rendimiento desde la perspectiva de la participación de las regiones, se analiza la orgánica comunitaria específica que permite cristalizar la voluntad de las regiones en el sistema institucional de la Unión Europea.inalemnet, y como una realidad específicamente española, se examina posición de las Comunidades Autónomas en el marco diseñado. Universidade de Fortaleza 2010-02-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/771 10.5020/23172150.2012.28-41 Pensar - Journal of Legal Sciences; Vol. 11 No. 1 (2006); 28-41 La Pensar - Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 11 Núm. 1 (2006); 28-41 Pensar – Rivista di Scienze Giuridiche; V. 11 N. 1 (2006); 28-41 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 11 n. 1 (2006); 28-41 2317-2150 1519-8464 por https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/771/1631 Copyright (c) 2010 Pedro T. Nevado Batalla Moreno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 315f15ecbb6f0262d72fc1298d4f15dc