Pensar - Revista de Ciências Jurídicas

A cláusula solve et repete como mecanismo de gestão dos riscos contratuais: contornos e limites no direito brasileiro

Danielle Tavares Peçanha, Gustavo Tepedino, Paula Greco Bandeira — Mon, 03 Jun 2024 00:00:00 -0300

O presente ensaio é dedicado à cláusula solve et repete, que se constitui em mecanismo legítimo de alocação positiva dos riscos contratuais, por meio do qual garante-se a exequibilidade imediata da prestação, ainda que existam razões jurídicas que justifiquem a possibilidade de não cumprimento ou o retardamento da prestação pelo devedor. Inserida no exercício legítimo da autonomia negocial dos contratantes, sujeita-se tal disposição a controle de legalidade e abusividade, do que se extrai a relevância de seu estudo, com base em seus contornos e limites no direito brasileiro, à luz da legalidade constitucional.

Um constitucionalismo integral para o antropoceno

Domenico Amirante; Milena Petters Melo, Francisco Humberto Cunha Filho — Fri, 14 Jun 2024 00:00:00 -0300

O Antropoceno é a era geológica que descreve e representa o impacto irreversível da ação humana no meio ambiente. Este conceito-limite revolucionou inevitavelmente a abordagem e a compreensão da questão ambiental. O termo tem assumido forte centralidade no debate público internacional, influenciando as ciências humanas e exatas. A contribuição pretende sustentar como a entrada no Antropoceno exige uma profunda revisitação da relação entre o homem e a natureza, repensando também o conceito de desenvolvimento sustentável numa visão mais ampla, numa perspectiva “integral” que inclua todos os aspectos da vida humana, tanto materiais, como espirituais e sociais. O direito ambiental, para conseguir uma mudança concreta de paradigma face aos desafios do Antropoceno, é chamado a proceder a uma reformulação que enfoque os aspectos éticos e valorativos das questões ambientais, de forma a colocar estas últimas no centro dos debates sobre a soberania, o papel do Estado e da Constituição.

Decido assim porque a sociedade pensa assim: a relação simbiótica estabelecida entre apelo social, midiatização de casos e a tomada de decisões discricionárias em Direito

Cristiano Becker Isaia, Bruna Andrade Obaldia — Thu, 09 May 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho busca investigar, dentro do grande tema da teoria das decisões judiciais, o desenvolvimento da relação entre clamor social, casos midiatizados e a tomada de decisões discricionárias em direito. Para isso, o ensaio se divide em duas grandes seções. Inicia-se pela compreensão do apelo da mídia enquanto retratante da vontade popular, agindo como fio condutor que transfere a tensão do direito às decisões judiciais discricionárias. O segundo capítulo, por sua vez, estuda como as influências midiático-populares determinam decisões nutridas de subjetividade e, assim, fortalecem o arraigamento do paradigma da filosofia da consciência no direito. Com base nisso, questiona-se: em que medida o apelo social e a midiatização de casos, enquanto aliados, podem figurar como protagonistas para o desencadeamento de respostas judiciais discricionárias? Para solucionar o problema de pesquisa, utiliza-se a abordagem fenomenológico-hermenêutica. Ao final do estudo, é possível concluir o apelo social e a midiatização de casos, enquanto aliados, podem figurar como protagonistas para o desencadeamento de respostas judiciais discricionárias na medida em que ambos fenômenos atuam simbioticamente na possibilidade de produção de subjetividade no contexto decisório, em muito alimentada pelo paradigma da filosofia da consciência no processo.

Dinâmicas da sociedade informacional contemporânea: análise da captação de dados em plataformas digitais e suas implicações socioculturais

Jaqueline da Silva Paulichi, Valeria Silva Galdino Cardin — Tue, 28 May 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo analisa a dinâmica da sociedade informacional contemporânea, com ênfase na captação e mineração de dados nas plataformas digitais. Assim, investiga-se o impacto das tecnologias digitais nas relações sociais, culturais e na identidade individual. O foco central deste artigo será o de entender como a prática de coleta de dados por grandes corporações tecnológicas, as chamadas Big Techs, afeta o comportamento, a privacidade e a autonomia dos indivíduos na sociedade em rede. A pesquisa revela a ambivalência da tecnologia digital, em que, por um lado, as tecnologias digitais apresentam potenciais democratizadores, conectando as pessoas globalmente. Por outro, a coleta massiva de dados por empresas tecnológicas levanta preocupações significativas sobre privacidade e influência comportamental, representando desafios éticos e legais. Desse modo, percebe-se que a sociedade informacional contemporânea é complexa e multidimensional, com a captação de dados em plataformas digitais impactando profundamente a estrutura social. O estudo aponta para a necessidade de soluções que promovam uma sociedade mais justa, equitativa e transparente, equilibrando os benefícios da tecnologia com a proteção da privacidade e autonomia individual. Utilizou-se o método qualitativo neste artigo, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica.

A Influência da Mídia no Caso Richthofen: entre a Liberdade de Imprensa e a Violação de Direitos Fundamentais

Iuri Bolesina, Driane Fiorentin de Morais — Tue, 28 May 2024 00:00:00 -0300

A presente pesquisa objetiva analisar o caso Richthofen sob a perspectiva de estudo dos Direitos Fundamentais, buscando compreender se a midiatização excessiva do caso estaria colocando em risco a ressocialização dos detentos e, consequentemente, ferindo os Direitos Fundamentais aos quais os mesmos fazem jus. Enfoca-se assim no seguinte problema de pesquisa: quais os Direitos Fundamentais que possam estar sendo violados pela reiterada midiatização excessiva do caso Richthofen? Para tanto, procedeu-se à seleção de notícias do caso criminal na página do google notícias, tendo ainda como recorte um período de delimitação temporal de 7 anos. A metodologia adotada é predominantemente dedutiva, contando ainda com o auxílio do método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa de documentação indireta. Concluiu-se, por meio da análise dos materiais encontrados, que a midiatização excessiva do Richthofen põe em risco a ressocialização dos reeducandos, ferindo Direitos Fundamentais como o direito à privacidade, aplicação da dignidade humana e a garantia do direito de ressocialização.

Reflexões sobre a Trans-dis-capacidade

Agustina Palacios — Thu, 06 Jun 2024 00:00:00 -0300

O tema em análise suscita, sem dúvida, debates éticos, sociais e jurídicos, que não parecem concluir em consenso e que requerem análises e propostas mais aprofundadas. Este documento pretende oferecer algumas primeiras reflexões sobre a transdeficiência à luz do modelo social da deficiência e de uma abordagem de direitos humanos. Para tal, na primeira parte são revistas as implicações teóricas e práticas de uma abordagem ou enquadramento com uma perspectiva de deficiência e uma abordagem de direitos humanos. Numa segunda seção, investiga-se a tríade: condição-situação e posição na transdeficiência, identificando as dimensões que a compõem. A seguir, a terceira seção investiga a possibilidade – ou não – de considerar a transdeficiência como uma condição mental. A quarta secção reflecte sobre as tensões da ideologia capacitista que rege a nossa cultura e sociedade, e a forma como esta permeia a nossa perspectiva. A quinta seção aprofunda as relações entre transexualidade e transdeficiência, a partir da possibilidade de considerar a existência de semelhanças que possam ajudar a pensar respostas e propostas já utilizadas por outro grupo humano. A sexta seção desenvolve reflexões sobre a transdeficiência como traço identitário, aprofundando-se em questões pendentes que ficaram à margem do próprio modelo social e que hoje poderiam lançar alguma luz neste contexto. A oitava seção apresenta muito brevemente a possibilidade de considerar a transdeficiência como um dispositivo oportunista, resolvendo-se sob princípios gerais de direito aplicáveis nesta e em outras matérias. A secção nove pretende oferecer um exercício prático, que consiste em pensar alguns princípios gerais relativos aos casos de transdeficiência ou autopercepção de deficiência no acesso à justiça. Por fim, a última secção investiga algumas conclusões, que apenas pretendem ser uma primeira aproximação a uma. questão que exige um debate social e jurídico em que os seus protagonistas – pessoas transdeficientes e pessoas com deficiência – devem ter voz própria.

A responsabilização das plataformas digitais e propagação de conteúdo danoso: autorregulação regulada e o Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

Rosane Leal da Silva, Luiza Berger von Ende, Isabela Quartieri da Rosa — Tue, 02 Apr 2024 00:00:00 -0300

Diante de um cenário em que as plataformas digitais são palco de propagação de conteúdo danoso, bem como que seu modelo de negócio promove a geração de lucro a partir de publicações de usuários, emerge o debate sobre uma nova responsabilização de provedores de aplicação. Dessa forma, o trabalho objetiva estudar a proposta de autorregulação regulada presente no Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, questionando: o modelo da autorregulação regulada é suficiente para conter o problema da propagação de conteúdo nocivo nas plataformas? Pela abordagem hipotético-dedutiva e pelos métodos de procedimento funcionalista e comparativo, o artigo propõe-se a compreender a dinâmica que ocorre nas plataformas e realiza uma comparação entre as recomendações feitas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e o Projeto de Lei, a fim de compreender se os problemas podem ser endereçados pela previsão legal, bem como se as diretrizes do CGI foram observadas - tudo a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o modelo de autorregulação regulada é parcialmente suficiente para responder à propagação do conteúdo nocivo e que o Projeto de Lei não enfrenta questões importantes, bem como, em outros aspectos, pouco acrescentou do que já havia previsão legal. Existem, ainda, discrepâncias quanto ao entendimento do CGI.br e o texto final do Projeto de Lei e, algumas indicações estabelecidas pelo Comitê inicialmente atendidas pelo projeto, foram retiradas após debate parlamentar.

Perspectivas decoloniais à família democrática: aportes iniciais para a análise do reconhecimento e da efetivação das transparentalidades

Ana Carla Harmatiuk Matos, Francielle Elisabet Nogueira Lima — Tue, 30 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo busca aportar perspectivas decoloniais ao direito das famílias contemporâneo, em um movimento experimental de radicalização da crítica ao estatuto excludente e à moralidade colonial do discurso jurídico nesse campo. Para tanto, recorre-se à decolonialidade enquanto chave de pensamento capaz de fornecer críticas a concepções hegemônicas sobre gênero e sexualidade, adicionando igualmente tais perspectivas à seara dos direitos humanos para questionar percepções sobre o humano para o direito. Traz-se à baila o exemplo das parentalidades exercidas por pessoas trans (transparentalidades) para corporificar essas considerações e analisar de que forma o exercício do projeto parental que foge à cis-heteronormatividade é acolhido pelas categorias familiaristas atuais. Ao final, pretende-se contribuir para uma possível releitura do paradigma da família democrática, a fim de se reimaginar teorizações e práticas comprometidas com o humano em seu aspecto mais concreto.