Última atualização: 07/10/2025 Título do periódico: Pensar – Revista de Ciências Jurídicas Título abreviado: Rev. Pensar Sigla: PENSAR ISSN: 0102-6712 (impresso) | 2317-2150 (online) Publicação de: Conselho Superior de Editoração – UNIFOR (https://unifor.br/web/pesquisa-inovacao/cse) Local da publicação: Fortaleza, Ceará, Brasil Periodicidade: Anual Modalidade de publicação: Fluxo Contínuo (atual) Formato: Eletrônico (online) Acesso: Aberto Idiomas de publicação: Português, Inglês, Espanhol, Italiano e Francês. Ano de criação do periódico: 1992. Destaque A revista não cobra taxas de submissão, processamento ou publicação. Estimula a disponibilização aberta de dados e materiais de pesquisa (jurisprudência, bases normativas, entrevistas, scripts etc.) para reforçar a transparência científica. Todos os números estão disponíveis em formato digital no portal de periódicos da Unifor. *e-ISSN-2317-2150 Contato Principal Katherinne Maciel / Sidney Filho - Editores-Chefes Contato: (85)3477-3805 revistapensar@unifor.br Universidade de Fortaleza - Unifor Av. Washington Soares, 1321 Bairro: Edson Queiroz Fortaleza, Ceará, Brasil CEP: 60.811-905 https://www.unifor.br/ Sponsors Fundação Edson Queiroz Fontes de Apoio Fundação Edson Queiroz - FEQ
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O Artifício da Liberdade: Beccaria Filósofo Civil
A filosofia penal de Beccaria assenta-se no paradigma doutrinário da liberdade pelo Direito. Inconcebível na ausência de leis e inalcançável na presença de poderes arbitrários, a liberdade delineia-se como a situação jurídica da pessoa que pode agir, dentro da esfera do que não é proibido nem vinculado, sem sofrer interferências ilícitas de particulares ou de órgãos do Estado. Assim, a forma do Direito torna-se elemento essencial na construção do espaço político adequado à vida em liberdade. Na análise proposta neste artigo, a noção de “liberdade política” — que Beccaria toma de Montesquieu — é articulada em relação à ordem jurídica, ao Direito penal e ao contrato social
Copyright (c) 2025 Dario Ippolito; André Karam Trindade (Tradutor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A Diplomacia Florestal da União Europeia: um caminho rumo a pretensa sustentabilidade ambiental
A União Europeia (UE) consolidou-se como protagonista da governança climática internacional, mas sua atuação no setor florestal permanece marcada por obstáculos existentes entre dimensões econômicas, sociais e ambientais. Embora o direito primário europeu e instrumentos como o Forest Law Enforcement, Governance and Trade (FLEGT) e o Regulation on Deforestation-free Products (EUDR) revelem uma ambição global de liderança sustentável, a prática evidencia a prevalência da sustentabilidade fraca, limitada ao equilíbrio econômico e à regulação mínima de impactos ambientais. Este artigo propõe a justiça socioecológica como marco teórico para avaliar a diplomacia florestal europeia, defendendo que sua legitimidade somente será robustecida pela incorporação efetiva da paridade participativa, da equidade Norte-Sul e da inclusão das comunidades vulneráveis na tomada de decisão. A análise sugere que, sem tais ajustes, a diplomacia florestal da UE tende a reproduzir modelos eurocêntricos, fragilizando sua missão de liderança sustentável em escala global.
Copyright (c) 2025 Ana Flávia Trevizan https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo examina o conceito de “interpretação” dos bens culturais no contexto da Convenção de 1972 sobre a proteção do patrimônio mundial cultural e natural. A partir da noção de “valor universal excepcional”, o texto analisa como a declaração desse valor acompanha a inscrição de um bem na Lista do Patrimônio Mundial e orienta sua tutela e gestão. O autor discute exemplos emblemáticos, como o campo de Auschwitz-Birkenau, o Genbaku Dome de Hiroshima e os sítios da Revolução Industrial Meiji, para ilustrar as complexidades e controvérsias relacionadas à interpretação, especialmente quando envolvem memórias dolorosas ou perspectivas históricas conflitantes. Por fim, são propostos critérios atualizados e princípios éticos para uma interpretação respeitosa da diversidade cultural e coerente com os padrões internacionais.
Copyright (c) 2025 Tullio Scovazzi https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Mistanásia, Ética da Alteridade, Responsabilidade e Deveres Fundamentais – Uma Análise nos 35 anos da Constituição Federal de 1988
Nos 35 anos da promulgação da Constituição do Brasil de 1988 é importante revisitar alguns conceitos e analisar, mesmo que brevemente, alguns pontos importantes no âmbito de debate do constitucionalismo brasileiro, de modo que, o presente trabalho busca realizar esse objetivo por meio de análise do fenômeno sociocultural, político-econômico e, também jurídico – pois tem efeitos no “mundo do direito” – da morte social (mistanásia), a partir de sua interação conceitual, teórica e múltiplo-dialética com o debate acerca da Ética da Alteridade e da Responsabilidade e dos Deveres Fundamentais, estudados aqui a partir de uma perspectiva particular e não estatal, o que se fez por meio de uma abordagem metodológica histórico-dialética, cujo desenvolvimento técnico derivou de uma revisão bibliográfica primária, com o intuito de fundamentar, mesmo que brevemente, cada um dos pontos que compõem a presente pesquisa.
Copyright (c) 2025 Heleno Florindo da Silva, Daury Cesar Fabriz, Margareth Vetis Zaganelli https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A originalidade (e a complexidade) do sistema jurídico da União Europeia entre modelos internacionais e experiências estatais
Nascido de uma contribuição para a atividade de pesquisa desenvolvida no âmbito do Mestrado «Teoria da Complexidade Estatal. Ciclo de Lições Internacionais. Organização política e estrutura de poderes», dirigido pelo Prof. Humberto Cunha na Universidade de Fortaleza (UNIFOR), o presente artigo propõe-se a ilustrar como a originalidade e a complexidade — se não a própria essência — do sistema da União Europeia (UE) residem no fato de que este escapa, em grande parte, às categorias usuais do direito público e do direito das organizações internacionais. Da análise do seu ordenamento jurídico, do seu funcionamento e da sua evolução resulta, com efeito, que ele tenha, sob certos aspectos, tomado emprestados elementos de diversos modelos estatais e internacionais e, sob outros, deles se tenha distanciado, traçando um percurso autônomo e inovador, o qual contribuiu de modo significativo para o êxito do processo de integração europeia. A análise é igualmente desenvolvida sob uma ótica comparativa, com referência a outros ordenamentos nacionais e internacionais, em particular de natureza confederal e federal.
Copyright (c) 2025 Serena Crespi https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O papel da litigância climática estratégica na implementação do Acordo de Paris: resultados do Tribunal Distrital de Haia
A mudança climática tornou-se uma questão global que exige respostas coordenadas. Nesse contexto, o Acordo de Paris desempenha um papel central no enfrentamento desse desafio transnacional, ao lado de outros mecanismos, como a litigância climática estratégica. Este artigo analisa como a litigância climática estratégica pode contribuir para a implementação do Acordo de Paris, assegurando a proteção do clima e, por extensão, dos direitos humanos, por meio de uma análise centrada nos casos do Tribunal Distrital de Haia. Inicia-se com uma discussão sobre o regime climático internacional, com foco no Acordo de Paris e nos desafios de sua implementação, para estabelecer a base para a análise subsequente. Em seguida, examina as principais dimensões da litigância climática, especialmente o número crescente de processos relacionados ao clima globalmente, e sua modalidade estratégica. Finalmente, analisa casos-chave perante o Tribunal Distrital de Haia para explorar como a atuação judicial pode apoiar a implementação efetiva dos compromissos assumidos por quase 200 países. A pesquisa adota uma metodologia empírica e qualitativa, analisando casos levados ao tribunal entre 2015 e o primeiro semestre de 2025. Segue uma estrutura de raciocínio indutivo, conectando teoria e prática. Conclui-se que a litigância climática estratégica emerge como um mecanismo importante para a aplicação do Acordo de Paris, dada a inadequação das ações atuais dos Estados e das corporações. O recurso ao Judiciário torna-se essencial para responsabilizar os Estados por suas obrigações internacionais e para compelir atores privados a se ajustarem às demandas urgentes da governança climática.
Copyright (c) 2025 Tarin Cristino Frota Mont'Alverne, Stephanie Cristina de Sousa Vieira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Patrimônio Cultural Imaterial em Contextos Religiosos: um Estudo de Direito Comparado
Este artigo tem como objetivo analisar as interconexões entre o patrimônio religioso material e imaterial, destacando o papel dos instrumentos jurídicos relativos ao patrimônio cultural imaterial (PCI), como as medidas de salvaguarda, na melhoria da proteção do patrimônio a ele associado: a dimensão “material” dos espaços religiosos. Para tanto, realiza-se uma análise empírica comparada dos elementos inscritos na lista da UNESCO de PCI provenientes do sul da Europa, com foco nas medidas de salvaguarda implementadas, conforme descritas nos Dossiês de Candidatura e nos Relatórios Periódicos dos Estados. A análise está ancorada nos campos do direito público comparado e do direito internacional público, e adota uma perspectiva interdisciplinar entre o direito e a ciência política, com ênfase na aplicação jurídica e na formulação de políticas públicas. O artigo examina a definição jurídica de PCI; explora os conceitos de patrimônio religioso e de espaços religiosos; e, por fim, analisa como os instrumentos do PCI podem promover a sustentabilidade desses espaços por meio de medidas de salvaguarda.
Copyright (c) 2025 Thiago Rafael Burckhart https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O patrimônio cultural dos povos indígenas na Argentina. Reflexões sobre os desafios de sua tutela
O território atualmente ocupado pelo Estado argentino possui evidências de ocupação com milhares de anos de antiguidade. Os povos que o habitavam foram dizimados e sua cultura ocultada desde a colonização espanhola. No entanto, nas últimas décadas, as reivindicações pelo reconhecimento de seus direitos e as leis promulgadas em consequência evidenciam a riqueza e a diversidade cultural existentes no país. O objetivo desta contribuição é descrever, a partir de uma análise sociojurídica, o ecossistema de tutela jurídica vigente do patrimônio cultural dos povos originários do atual território da Argentina. Para isso, apresenta-se uma breve resenha histórica sobre a ocupação do território pelos povos indígenas. Em seguida, descreve-se o ecossistema de proteção jurídica vigente, incluindo leis de patrimônio cultural, bem como outras normas dedicadas ao reconhecimento de direitos dos povos indígenas. Evidenciam-se as desconexões e lacunas presentes no sistema, assim como os âmbitos nos quais a participação dos povos indígenas tem feito parte do reconhecimento de seu patrimônio cultural.
Copyright (c) 2025 Norma Elizabeth Levrand https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O Princípio da Igualdade de Tratamento entre Mulheres e Homens no Direito da União Europeia: Expansão Cautelosa, Hesitação dos Estados-Membros e Mudança de Método – o caso da Diretiva 2022/2381 “Mulheres em Conselhos de Administração”
O princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens no Direito da União Europeia expandiu-se gradualmente, evoluindo de disposições econômicas limitadas para um escopo social e profissional mais amplo. A Diretiva 2022/2381 introduz cotas de gênero para empresas listadas que aparentam ser obrigatórias, mas, ao serem analisadas mais atentamente, concedem significativa flexibilidade aos Estados-Membros da União Europeia. A transposição entre os Estados-Membros continua desigual, com alguns indo além das exigências da diretiva e outros implementando-a apenas parcial ou minimamente. Apesar dos avanços legais, a representação de mulheres na alta gestão permanece baixa, levantando preocupações quanto à efetividade geral da diretiva. Essa situação reflete uma mudança mais ampla, que vai de uma abordagem legislativa rigorosa para uma governança mais branda, baseada em incentivos, dentro da União Europeia (UE).
Copyright (c) 2025 Florelle Moreau https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O significado dos direitos culturais contra o negacionismo e a erosão democrática
Este artigo oferece uma contribuição para a definição do campo e do objeto dos direitos culturais, a partir de uma perspectiva situada. Após apresentar o contexto da produção dos direitos culturais e seus desafios atuais, examinam-se alguns elementos que moldaram o direito à memória como um direito cultural. Em seguida, examina-se o significado dos direitos culturais diante do negacionismo recente e do fenômeno da erosão democrática na Argentina contemporânea.
Copyright (c) 2025 Lucía Carolina Colombato https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Análise da responsabilidade civil pela prática abusiva de publicidade infantil no fenômeno ‘Sephora Kids’
Uma forte tendência tem sido observada no comportamento de crianças e adolescentes, especialmente do gênero feminino, que ingressam em lojas especializadas em produtos de beleza na busca por maquiagens e artigos para cuidados com a pele. Este fenômeno, que ficou conhecido internacionalmente como ‘Sephora Kids’, teve como principal causa a publicação de vídeos, na plataforma digital Tiktok, por influenciadoras mirins que expõem sua rotina de cuidados com a pele e divulgam produtos skincare, os quais são impróprios para crianças e adolescentes e capazes de gerar danos à pele. Além destes conteúdos publicitários não serem de fácil identificação, estão sendo direcionados especialmente para o público de até 12 anos, o que, pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, leva à conclusão de que são proibidos no Brasil por configurarem publicidade infantil. Assim, tem-se como problema central do presente artigo a seguinte questão: como fica a responsabilidade civil das empresas anunciantes, da plataforma digital Tiktok e das influenciadoras mirins pelo fenômeno ‘Sephora Kids’? O método de abordagem indutivo foi a base metodológica da pesquisa, partindo do estudo do fenômeno ‘Sephora Kids’ para se chegar a uma conclusão universal. Ao final, conclui-se pela responsabilização objetiva e solidária entre todos os envolvidos na veiculação da oferta abusiva.
Copyright (c) 2025 Bruna de Oliveira Rey, Fernanda Nunes Barbosa https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O Dilema dos Direitos Autorais: a Questão da Propriedade Intelectual das Obras Geradas pela IA
A Era informacional e, especialmente, o divisor de águas promovido pela Inteligência Artificial, modificou as relações humanas: a manufatura deu espaço para os algoritmos, reduziu-se a criatividade estritamente humana, ampliando-se os ambientes de criação promovidos pela IA, a partir do machine learning e o big data. Neste cenário é que se insere o problema de pesquisa do presente texto, que procura resolver a questão da propriedade intelectual das obras geradas pela IA. O método de abordagem será o dialético-dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico. Estruturalmente o texto divide-se em três capítulos. Em primeiro, propõe, o presente artigo, uma leitura das situações em que a automação da decisão pode gerar resultados positivos, a partir da exploração de alguns conceitos importantes para o estudo do tema, para, ao depois, analisar-se a questão da compatibilização da legislação com o uso de obras criadas pela IA. Ao final são tecidas as conclusões da pesquisa.
Aline Pires de Souza Machado de Castilhos
Copyright (c) 2025 Roberta Eggert Poll , Aline Pires de Souza Machado de Castilhos, Clarice Beatriz da Costa Sohngen https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O direito à proteção de dados pessoais na fronteira do capitalismo de dados e do colonialismo digital
O presente artigo pretende observar o desenvolvimento de modelos regulatórios do direito à proteção de dados pessoais, analisando como o modelo atual de regulação, fundado na livre circulação de dados, legitima o capitalismo de dados e fortalece o colonialismo digital do Sul Global, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, adota-se o método de abordagem fenomenológico-hermenêutico, o método de procedimento monográfico e comparativo, bem como técnicas de pesquisa de documentação indireta e revisão de bibliografia. Conclui-se que a legislação brasileira de proteção de dados, ao se inspirar na regulamentação europeia, pode, inadvertidamente, refletir padrões de capitalismo de dados e de colonialismo digital, considerando que o controle dos dados pessoais pelos titulares é inexistente em meio à economia digital dominada pelas grandes corporações tecnológicas.
Copyright (c) 2025 João Pedro Seefeldt Pessoa, Têmis Limberger, Pedro Victor dos Santos Witschoreck https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Diretrizes para a Proteção do Direito Fundamental à Autodeterminação Informativa na Era Digital
A consolidação da sociedade digital impôs profundas transformações às dinâmicas sociais, econômicas e jurídicas, gerando riscos inéditos aos direitos fundamentais, sobretudo no que tange à privacidade e à autodeterminação informativa, cuja fragilidade extrapola-se diante da deficiência de uma estrutura normativa capaz de garantir sua proteção. Nesse contexto, o presente artigo busca contribuir a superar essa problemática a partir da formulação de diretrizes direcionadas a aprimorar o arcabouço jurídico nacional, a partir da análise de experiências forâneas. Para tal, a pesquisa adota abordagem qualitativa, valendo-se dos métodos dedutivo e indutivo, com base em revisão bibliográfica e documental da doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. A análise parte da compreensão das múltiplas dimensões dos direitos fundamentais na era digital, discute a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e aprofunda o estudo da autodeterminação informativa enquanto manifestação autônoma do sujeito sobre seus dados pessoais. O trabalho também examina os marcos normativos e jurisprudenciais do Brasil, da Alemanha e da União Europeia. Por fim, propõe diretrizes para a efetivação prática do direito à autodeterminação informativa, tais como a adoção de políticas institucionais baseadas em privacy by design e privacy by default, e a previsão de mecanismos céleres de tutela jurisdicional e administrativa. Conclui-se que a proteção da autodeterminação informativa constitui hoje um imperativo ético e jurídico para a preservação não apenas da dignidade humana, mas também para salvaguardar a confiança no ecossistema digital, inegavelmente inseparável da vida em sociedade na contemporaneidade.
Copyright (c) 2025 Ana Maria D´Ávila Lopes, Rodrigo Martiniano Ayres Lins https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Fake News, Processo Democrático e o Papel das Plataformas Digitais
O presente artigo aborda o papel das plataformas digitais no fenômeno das Fake News e suas consequências no processo democrático. O problema aventado é descobrir como o fenômeno das fake news se consagra no processo eleitoral, o papel das redes sociais e das plataformas digitais na expropriação de dados dos usuários para fins de manipulação política, o advento do fenômeno da pós-verdade e as consequências desse contexto para a Democracia. A hipótese consiste na ideia de que as redes sociais e as plataformas digitais têm um papel central na proliferação de notícias falsas e no fenômeno das Fake News, tendo em vista sua sistemática de uso de algoritmos para direcionar publicações “ao gosto” do usuário, e que esse processo, aliado ao fenômeno da pós-verdade, tem maculado materialmente o processo democrático. A título de metodologia, tem-se a revisão bibliográfica e a pesquisa doutrinária referentes ao tema, utilizando-se, para tanto, o método indutivo, visto que se parte de premissas específicas para se chegar a uma ideia geral. Como conclusão, tem-se que as plataformas digitais, através da extração de dados dos usuários de forma a cataloga-los e descobrir seus posicionamentos com o fito de fazer direcionamento de publicações, tendo como aliado o fenômeno da pós-verdade, têm a capacidade de influenciar negativamente e macular o processo Democrático por meio da sistematização do fenômeno das Fake News.
Copyright (c) 2025 Gabriela Zanin, Rafael Fonseca Ferreira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Governança Pública e Inteligência Artificial na Saúde: Um Estudo Sobre Privacidade e Direitos Fundamentais
O artigo discute a problemática do uso das novas tecnologias no âmbito da saúde. Há a necessidade de serem observados o direito à privacidade e intimidade dos usuários, para preservar a constitucionalidade na aplicação dos instrumentos disponíveis de Inteligência Artificial, como ferramenta de otimização ao acesso à saúde, com o mínimo sacrifício dos demais direitos fundamentais, a partir da ideia de ponderação. Diante das mudanças de arquétipos de assistência médica, cujo ápice ocorreu no período da pandemia de Covid-19, diversos equipamentos eletrônicos foram operacionalizados como facilitadores de acompanhamento de atividades relacionadas ao enfrentamento de doenças e promoção de bem-estar. Todavia, a aplicação desses modelos tecnológicos inovadores deve ser vista com cautela, sob pena de ferir direitos fundamentais. Mediante pesquisa exploratória e bibliográfica, analisam-se tecnologias voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas para o incremento da área médica, visando a produzir soluções mais efetivas e seguras, preservando a saúde como corolário fundamental aos direitos humanos. Enfrenta-se a dificuldade de ponderar a proteção de dados sensíveis dos usuários de programas de IA, voltados para o acompanhamento médico, pela inexistência de regulamentação própria. Ao final, constata-se a existência de uma possibilidade concreta de mitigar os riscos inerentes à implementação de sistemas de saúde baseados em IA, para assegurar a manutenção dos benefícios de sua utilização, ao mesmo tempo em que se resguardam direitos fundamentais e garantias constitucionais, servindo como parâmetros normativos para construção de marcos regulatórios eficazes e compatíveis com a preservação da privacidade do usuário e com as inovações tecnológicas na saúde.
Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de Souza
Copyright (c) 2025 Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de Souza, Sheila de Andrade Ferreira, Mário Ferreira Monte https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A persona digital e o Capitalismo de Vigilância: desafios contemporâneos à tutela dos direitos da personalidade no ciberespaço
A construção da persona digital nas plataformas digitais tem remodelado as noções tradicionais de privacidade, identidade e personalidade. O presente artigo analisa a forma como o sujeito contemporâneo projeta aspectos íntimos e comportamentais no ciberespaço, constituindo uma identidade digital que, embora intangível, é passível de apropriações indevidas e violações. A partir da Teoria do Capitalismo de Vigilância, são exploradas as práticas de coleta e manipulação de dados realizadas pelas Big Techs e seus impactos nos direitos da personalidade, especialmente o direito à privacidade, à imagem, à honra, aos dados pessoais e ao livre desenvolvimento da personalidade. Com base em pesquisa bibliográfica e abordagem dedutiva, evidencia-se que os dados pessoais — inclusive os compartilhados voluntariamente — tornam-se insumos para predição e manipulação comportamental, exigindo uma nova concepção de privacidade que contemple também a extimidade como dimensão protegida juridicamente. Os resultados da análise demonstram que legislações, como a LGPD e o GDPR, representam avanços significativos, mas ainda insuficientes para mitigar integralmente os efeitos da vigilância massiva sobre a dignidade humana. Defende-se, por fim, a ampliação normativa e interpretativa dos direitos da personalidade, reconhecendo a persona digital como extensão existencial da pessoa natural, cuja proteção deve ser integral, inclusive no pós-morte.
Copyright (c) 2025 Jaqueline da Silva Paulichi https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Racismo Algorítmico: Como os Geradores de Imagens Reproduzem a Discriminação Racial?
O presente trabalho analisa a Inteligência Artificial Generativa e os geradores de imagens a partir de termos sob uma ótica racial. A Inteligência Artificial se tornou um novo agente tecnológico capaz não só de absorver e organizar dados, mas também de transformar determinados termos em imagens de cunho. Nesse passo, incorporando a Teoria dos Sistemas para explicar a comunicação e a linguagem e tendo a arte como ponto central, foi utilizado o site ChatGPT para entender as referências artísticas tidas como relevantes pela Inteligência Artificial Generativa. A seguir, utilizando o gerador de imagem Night Cafe, foram geradas imagens contendo as palavras-chave “beautiful”, “beauty standards” e “powerful” atreladas aos termos humanos “body”, “woman”, “man” e “family”. Após uma análise do resultado das imagens geradas sob a ótica luhmanniana, entende-se que essa modalidade de Inteligência Artificial evidencia a ausência de neutralidade e imparcialidade do algoritmo, bem como a perpetuação das desigualdades pelas novas tecnologias.
Copyright (c) 2025 Julia Garcia Tavora Menegaz, Igor Alves Pinto https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
45 Anos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e os desafios da governança global sobre desigualdade de gênero
A história confirma que sempre houve mulheres que lutaram contra os efeitos do patriarcado, porém movimentos feministas ganharam mais força e a adesão formal de Estados sobretudo a partir da década de 1970. Do ponto de vista das iniciativas globais, destaca-se a Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW), um tratado de 1979 que faz parte do sistema universal de Direitos Humanos. Entretanto, apesar desta iniciativa e de outras que se seguiram, a conjuntura de violência, de dominação masculina e da invisibilidade das mulheres nos espaços públicos de poder permanece. Assim, pergunta-se: O que faz com que a estrutura patriarcal permaneça forte em todo o mundo 45 anos após o advento da CEDAW e 76 anos após a Declaração Universal dos Direitos Humanos? É o que o artigo busca discutir, a partir de uma análise da conjuntura patriarcal internacional à luz do feminismo cosmopolita. Este modelo rejeita a imposição eurocêntrica, liberal e falsamente universalizada sobre a compreensão acerca dos direitos humanos, buscando a sua reinterpretação a partir de uma perspectiva que considere as diferenças culturais entre os povos e o papel da multi-level governance no mundo globalizado. Mudanças estruturais são necessárias, envolvendo atores estatais e não estatais, uma vez que ainda se verifica, de um modo geral, a invisibilidade desta pauta na agenda política cosmopolita. A proposta busca discutir a hierarquia que estrutura a política internacional e impede que a luta feminista avance e tenha efeitos mais concretos.
Copyright (c) 2025 Tainah Sales, Felipe Cavaliere Tavares https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Audiências públicas e a disputa por capital simbólico e econômico no Supremo Tribunal Federal
Esta pesquisa empírica investiga o paradoxo do interesse persistente da sociedade civil nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal, mesmo diante de evidências consolidadas sobre suas disfuncionalidades democratizantes. O problema de pesquisa centra-se na compreensão de por que profissionais e instituições continuam postulando a participação nesses eventos, considerando que múltiplas pesquisas acadêmicas documentaram sua ineficácia como mecanismo de democratização da jurisdição constitucional. A justificativa reside na necessidade de compreender as motivações reais dos participantes, superando análises que se limitam a constatar disfuncionalidades sem explicar a manutenção do interesse social. Adota-se, como marco teórico, o pensamento crítico e sociológico de Pierre Bourdieu sobre o poder simbólico e o funcionamento do campo jurídico. Metodologicamente, utilizamos análise de conteúdo de 79 pesquisas acadêmicas sobre o tema, exame de atos processuais de convocação de audiências e análise de padrões de participação recorrente de profissionais específicos. O desenvolvimento estrutura-se em quatro etapas: mapeamento do consenso acadêmico sobre disfuncionalidades; reavaliação crítica das motivações dos participantes; análise empírica da atuação estratégica; e exame das audiências como espaços de disputa por capital simbólico e econômico. Nossa hipótese central sustenta que o interesse persistente decorre do reconhecimento pelos participantes de que as audiências constituem oportunidades valiosas para acúmulo de capital simbólico e econômico. Os resultados demonstram que as audiências funcionam como vitrines profissionais que proporcionam prestígio, visibilidade midiática nacional e valorização econômica das atividades profissionais. Concluímos que a sociedade civil compreendeu estrategicamente as funções reais desses eventos, utilizando-os como instrumentos de projeção profissional no campo jurídico.
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Acesso à justiça da população LGBTQIA+ e o Papel da Defensoria Pública do Estado do Paraná na Efetivação e Garantia dos Direitos Fundamentais
Este artigo propõe uma análise da atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) frente às violências e violações de direitos humanos contra a comunidade LGBTQIA+, especialmente após a equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo pela ADO nº 26/STF. Adotando a metodologia de triangulação, a pesquisa coletou dados sobre a violência e discriminação enfrentadas por essa comunidade, enquanto avaliava a eficácia da DPE-PR na garantia dos direitos fundamentais LGBTQIA+, utilizando pesquisas bibliográficas. Além disso, foi realizado um aprofundamento por meio de um formulário online disponibilizado tanto para a sociedade civil quanto para a própria instituição pesquisada. Apesar do progresso representado pela criminalização da LGBTfobia, a pesquisa revela lacunas no reconhecimento e acesso à justiça para a população LGBTQIA+, destacando a importância crucial da educação, conscientização e implementação de políticas públicas para fomentar ambientes inclusivos. Além disso, o artigo aponta desafios na atuação da Defensoria Pública, ressaltando seu papel acolhedor, porém pouco conhecido pela sociedade civil. Isso destaca a urgência de ações voltadas para a informatização dos serviços prestados pela instituição, visando aumentar a visibilidade e o entendimento sobre seu papel na defesa dos direitos LGBTQIA+.
Copyright (c) 2025 Dilermando Aparecido Borges Martins, Kassia Hellen Martins https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Base axiológica elementar à cultura democrática: a análise da PEC nº 164/2012 E DO PL nº 1.920/2024 pelo mito de antígona
Tramitam no Legislativo Federal dois projetos com impacto sobre os direitos das mulheres: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164, de 02 de maio de 2012, que propõe a alteração do art. 5º da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, e o Projeto de Lei (PL) nº 1.920, de 20 de maio de 2024, que altera o art. 128 do Código penal mediante a previsão de pena severa ao aborto praticado após a 22ª semana de gestação. No propósito de se delimitar a base argumentativa adequada ao debate sobre os limites à interrupção à gravidez, que se vê enredado por motivação religiosa e de moral privada, se aborda a tradição do pensamento ocidental que contrapõe o corpo à razão, mediante o domínio daquele por essa. Para tanto, mediante pesquisa dedutiva e abordagem bibliográfica, se analisa o mito de Antígona contraposto à filosofia platônica. Avançando nas consequências históricas socioeconômicas do discurso dicotômico entre corpo e alma, conclui-se pela incompatibilidade dessa narrativa com as teorias da democracia contemporâneas, que trazem como alicerce estrutural às sociedades democráticas a igual relevância de todos perante o Estado, a pluralidade, o respeito mútuo, a reciprocidade.
Copyright (c) 2025 Grecianny Carvalho Cordeiro, Natércia Sampaio Siqueira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O constitucionalismo substancial, o empoderamento do Poder Judiciário e o ativismo judicial no Brasil: uma análise a partir do resgate da influência da moral no Direito
O constitucionalismo atual possui muitas características específicas. Entre elas, destacam-se uma maior clareza da supremacia da constituição, uma ampliação do número de direitos fundamentais protegidos e uma nova dinâmica na relação entre os poderes instituídos. Essa importante transformação histórica do constitucionalismo se concretizou no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, foi nesse momento que o Brasil se integrou ao chamado constitucionalismo substancial e o concretizou adotando a forma do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o Poder Judiciário teve suas atribuições ampliadas e sua participação no conjunto do espaço público brasileiro cresceu de forma extraordinária. O resultado desse processo tem diversos aspectos e formulações teóricas próprias. O presente trabalho tem como objetivo analisar o referido quadro, em especial a partir do resgate da moral como método de interpretação do direito pelo chamado neoconstitucionalismo, sua relação com a discricionariedade e sua influência na legitimação do ativismo judicial. O método de pesquisa utilizado na abordagem foi o hipotético-dedutivo e a técnica usada foi a da pesquisa bibliográfica, com a consulta a livros e artigos sobre o tema.
Copyright (c) 2025 Gilmar Antonio Bedin, Gabriel Cadore Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A Justiça Eleitoral no Brasil: autonomia e recursos institucionais
O artigo analisa os recursos institucionais que permitiram à Justiça Eleitoral no Brasil preservar sua autonomia diante das pressões exercidas pelo governo Bolsonaro. Após uma breve síntese da história da Justiça Eleitoral anterior à Constituição de 1988, o trabalho destaca as características do desenho institucional da Justiça Eleitoral no atual regime democrático e analisa os diferentes aspectos de sua autonomia, com base nas normas constitucionais e legais e em dados empíricos sobre seu funcionamento. Em seguida, o artigo demonstra que o exercício de diferentes funções de governança eleitoral pela Justiça Eleitoral, inclusive na elaboração de regras eleitorais, gerou um processo de autorreforço de sua autonomia, aumentando os custos das eventuais tentativas de revertê-la. Esse processo foi garantido também pela articulação institucional do Tribunal Superior Eleitoral com o Supremo Tribunal Federal, na qual este último tribunal atua como um ponto de veto autorreferente, que preserva as decisões da Justiça Eleitoral.
Copyright (c) 2025 Antonio Gomes Moreira Maués, Juliana Rodrigues Freitas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A Lei nº 14.133 (Brasil, 2021), as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo na saúde e a busca pelo desenvolvimento de tecnologia
A realidade do sistema público de saúde demanda constantes medidas de inovação e aperfeiçoamento, tendo em vista a necessidade de avanço nos níveis de exigência da população (maior satisfação da dignidade humana), em meio à perspectiva de evolução dos direitos fundamentais. Nesse aspecto, buscou-se analisar se a abertura concedida pela Lei nº 14.133 (Brasil, 2021) para que se permita inserir novas tecnologias junto ao sistema de saúde, por meio de contratação direta, seria eficaz para se promover o desenvolvimento desse sistema ou se promoveria ainda mais dependência do país, em relação a empresas privadas, especialmente advindas de países desenvolvidos (com recursos para estimular empresas nacionais a adquirir conhecimento, maquinário e demais insumos). Por meio das estratégias de pesquisa qualitativa, em que se analisou documentos (atos normativos e decisões de órgão de controle externo), bem como mediante análise crítico-reflexiva sobre o estado da arte, constatou-se que a apontada lei geral de licitações e contratos, ao possibilitar a compra de tecnologia pelo sistema público de saúde de empresas privadas especialmente advindas dos países desenvolvidos, mantém a dependência do Brasil, frente a essas nações. Além disso, não se constatou iniciativa relevante do Governo Federal para se alterar tal realidade.
Copyright (c) 2025 Yuran Quintão Castro, Giovani Clark, Davi Augusto Santana de Lelis https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Neurodireitos como Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988
O progresso da neurotecnologia tem permitido uma melhor compreensão acerca do funcionamento da mente humana e do sistema nervoso central, de modo a oferecer novas ferramentas capazes de revolucionar a vida das pessoas, especialmente nos campos da saúde, educação, entretenimento e bem-estar. Por outro lado, os dispositivos neurotecnológicos têm a potencialidade de ler, interpretar e alterar o pensamento, as percepções e as emoções humanas geradas pelo cérebro, levantando questões éticas e jurídicas que preocupam a comunidade internacional, sobretudo no que pertine a suas implicações à dignidade da pessoa humana e, notadamente, aos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade, à integridade pessoal e à saúde física e mental. A Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no sistema jurídico nacional não foram concebidos para proteger o ser humano da ameaça neurotecnológica, razão pela qual deve se reconhecer e efetivar um novo conjunto de direitos vocacionados à proteção do cérebro humano. Nesse contexto, o presente artigo científico tem por objetivo propor, a partir de uma pesquisa dedutiva, bibliográfica e documental, que os neurodireitos estão consagrados no ordenamento jurídico brasileiro na qualidade de direitos fundamentais implícitos, a compreender a liberdade cognitiva, a integridade mental, a privacidade mental e a continuidade psicológica como bens constitucionalmente tutelados.
Copyright (c) 2025 Augusto César Leite de Resende https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Apatridia Oriunda da Discriminação de Gênero: Atributo da “Existência” dos Direitos de Personalidade
O objeto de estudo deste artigo é a análise do instituto jurídico da apatridia em decorrência da impossibilidade de transmissão da nacionalidade pela mãe. Apátrida, designa a pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado. A nacionalidade é laço jurídico e político que une uma pessoa ao Estado, garantindo aos indivíduos o reconhecimento da personalidade jurídica e dos direitos que dela decorrem. O problema ao qual a pesquisa procura responder é se a apatridia atinge algum grupo de pessoas de forma mais acentuada, em razão da discriminação por motivo de gênero. A hipótese é que o predomínio da cultura patriarcal conduziu a produção de leis que tratam as mulheres de forma desigual no que tange a atribuição do vínculo jurídico entre o indivíduo e o Estado. Ao se valer do raciocínio dedutivo, por meio da revisão de literatura, adotando uma revisão descritiva e exploratória, o estudo confirma a hipótese levantada e demonstra que a discriminação de gênero nas leis representa parte significativa das situações de apatridia em diversos países no mundo.
Copyright (c) 2025 Lorenzo Pazini Scipioni, Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Brasil no Banco dos Réus: o que Mudou com as Responsabilizações Internacionais do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos nos Casos de Trabalho Análogo à Escravidão?
O Brasil, enquanto Estado Americano, faz parte do Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos e submete-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Responsabilizado diversas vezes pela violação de direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, insta-se verificar a efetividade no cumprimento das determinações emanadas pelo tribunal em comento, que envolveram a condenação do Brasil pela violação de direitos nos dois casos envolvendo o trabalho análogo à escravidão, Caso Fazenda Brasil Verde e Caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus. O problema da presente pesquisa defere-se em: O Brasil ao ocupar o banco dos réus na Corte IDH nos casos de trabalho análogo à escravidão tem cumprido com sua responsabilização internacional e modificado sua atuação interna? Neste sentido, o presente trabalho tem como objetivo central analisar a atuação do Brasil. O presente trabalho utiliza o método dedutivo de procedimento e análise e a técnica de pesquisa legal-bibliográfica com enfoque em decisões internacionais.
Copyright (c) 2025 Micheli Piucco, Suzéte da Silva Reis http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Direitos Humanos e mulheres encarceradas: entre as normas da lei e uma realidade para suportar
O artigo problematiza a situação das mulheres encarceradas, chamando a atenção ao para as múltiplas violações de seus direitos básicos no sistema penitenciário. O propósito do artigo é enfatizar o drama que representa o encarceramento feminino, ressaltando marcadores sociais como dependência econômico-patriarcal, cor da pele, idade, escolaridade e mães encarceradas. No atual contexto de expansão do encarceramento feminino, as mulheres enfrentam uma realidade ainda mais dura e cruel que a dos homens encarcerados uma vez que, desde o início de construção das prisões modernas, o sistema prisional foi idealizado abrigar os encarcerados do gênero masculino. O artigo identifica algumas variáveis que violam direitos e chama a atenção para a necessidade de políticas públicas desencarceradoras, condizentes com a promoção dos Direitos Humanos.
Copyright (c) 2025 Isabella Godoy Danesi, Cezar Bueno de Lima, Patrícia Regina Piasecki Custódio http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Desobediência civil e a objeção da consciência na vacinação contra o Covid-19
A desobediência civil e a objeção de consciência são práticas sociais distintas, porém inter-relacionadas, que evidenciam a oposição dos indivíduos a leis, políticas, diretivas ou esquemas específicos. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a desobediência civil no âmbito da vacinação contra a COVID-19. Para tal, foi realizada uma revisão bibliográfica nas bases de dados SciELO e Google Scholar, visando coletar dados sobre o tema proposto. Após a análise dos dados, constatou-se que, de modo geral, a desobediência civil é mais abertamente comunicativa e política do que a objeção de consciência. A desobediência civil é, quase por definição, uma violação da lei, na qual os indivíduos se engajam com o propósito de forçar mudanças nas práticas governamentais ou não governamentais. Tanto a desobediência civil quanto a objeção de consciência podem ser observadas nas atitudes daqueles que se recusam a tomar a vacina contra a COVID-19, gerando desafios normativos e políticos urgentes relacionados à natureza do estado de direito, ao respeito pelo estado de direito, às condições para a democracia deliberativa, à igualdade perante a lei, ao policiamento, ao julgamento e à punição. Conclui-se que é crucial alcançar um equilíbrio entre a autonomia individual e a responsabilidade coletiva na promoção da saúde pública.
Copyright (c) 2025 Diego Guimaraes Ribeiro, Cassius Guimarães Chai http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Economia do Cuidado: O Trabalho Invisível das Pessoas (Sobretudo Mulheres) que Cuidam de Outras Pessoas
O presente estudo tem por objetivo examinar a economia do cuidado, ao verificar a importância do trabalho invisível, das pessoas que cuidam de outras pessoas, especialmente, no âmbito familiar e comunitário. Para responder essa inquietação, a pesquisa conta com um arcabouço teórico-metodológico, que realiza reflexões sobre o sistema de organização dos cuidados, em um contexto que demanda por cuidados para a população idosa, crianças e enfermos, tendo presente a pouca valorização do trabalho doméstico, as responsabilidades femininas quase que exclusivas nesse ambiente de trabalho. Significa a necessidade de contar com a pesquisa qualitativa, com procedimentos bibliográficos, documentais, utilizando a análise de conteúdo categorial para a interpretação dos dados. Os resultados da pesquisa apontam que no conjunto das percepções sociais, coube para as mulheres, quase que exclusivo, o trabalho de cuidar de outras pessoas. Um trabalho que necessita ser mais valorizado, especialmente, por que cuida de crianças, idosos, pessoas enfermas. Necessita de avanços para criar legislações específicas, para valorizar as pessoas que cuidam de outras pessoas, bem como, de políticas públicas que possam mitigar os efeitos negativos das pessoas que doam seu tempo em prol de outras pessoas.
Copyright (c) 2025 Daniel Hedlund Soares das Chagas , Tarcisio Dorn de Oliveira, Daniel Claudy da Silveira, Nelson José Thesing, Pedro Luís Büttenbender http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Encarceramento feminino no Brasil: análise da aplicação das Regras de Bangkok a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal
O artigo analisa a aplicação das Regras de Bangkok, um conjunto de diretrizes para o tratamento de mulheres presas, a partir de acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é compreender a adoção de normas específicas - e não vinculantes - sobre encarceramento feminino, com perspectiva de gênero no âmbito interno (Brasil), sobretudo, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, bem como identificar necessidades e entraves existentes. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo e a pesquisa exploratória, procurando analisar o problema, com base na técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro momento, ocupa-se da posição da mulher na sociedade patriarcal e dos estigmas atribuídos ao gênero feminino, passando pela exposição dos direitos humanos nas regras e, por último, analisa-se as onze decisões do STF. Conclui-se que o encarceramento feminino e as regras são reduzidas à maternidade, sem a garantia de direitos às demais por meio reformas institucionais penitenciárias.
Copyright (c) 2025 Raquel Fabiana Sparemberger, Giovanna de Carvalho Jardim https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A omissão estatal no combate às condições indignas de trabalho: a escravidão contemporânea invisível
O presente artigo, de caráter teórico, fundado em pesquisa bibliográfica e documental para levantamento de dados em fontes secundárias, problematiza como a omissão estatal contribui para a perpetuação de condições de trabalho degradantes e, por consequência, na perpetuação da escravidão contemporânea. Como objetivo, busca discutir as falhas do Estado na fiscalização e atuação nos casos de trabalho análogo à escravidão, com enfoque em suas implicações no âmbito dos direitos humanos. Estes aspectos são abordados a partir de uma análise conceitual e normativa do conceito de escravidão contemporânea, que se encontra em contraponto ao trabalho decente e, consequentemente, ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. a perspectiva do direito ao trabalho decente em contraponto com as atuais formas escravidão, no contexto do constitucionalismo contemporâneo. Em sede de resultados preliminares, verificou-se que importantes mecanismos e políticas públicas para coibir o trabalho escravo contemporâneo foram desenvolvidos ao passar das décadas, contudo, estamos longe de alcançarmos a erradicação da escravidão contemporânea no território nacional. Para atender ao proposto, este artigo utiliza como método de abordagem dedutivo.
Copyright (c) 2025 Diogo de Almeida Ferrari, Suzéte da Silva Reis https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Para além da punição: o trabalho não remunerado como eixo transformador na justiça penal feminina
Este estudo investiga as implicações do reconhecimento do trabalho doméstico, realizado por mulheres privadas de liberdade, como critério para a remissão de pena no âmbito do sistema de justiça penal. Entende-se por trabalho doméstico, neste contexto, o conjunto de atividades como limpeza, preparo de alimentos e manutenção cotidiana, que, embora desempenhadas em um ambiente institucional, reproduzem funções historicamente associadas ao cuidado e à manutenção da vida, tarefas tradicionalmente atribuídas às mulheres no espaço doméstico. A questão-problema é: de que maneira a consideração do trabalho doméstico como forma de remissão de pena pode contribuir para a ressocialização e reintegração social de mulheres encarceradas? Parte-se da hipótese de que a valorização dessas atividades, frequentemente invisibilizadas e desvalorizadas, pode funcionar como um instrumento de fortalecimento pessoal, ressignificação da identidade e reconstrução de vínculos familiares e comunitários, mitigando os efeitos do estigma do encarceramento. A investigação adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise crítica da legislação vigente. Conclui-se que a inclusão do trabalho doméstico como atividade legitimada para fins de remissão de pena constitui um avanço na valorização das trajetórias femininas no sistema prisional, além de apontar para a necessidade de formulação de políticas penais mais inclusivas e sensíveis às desigualdades de gênero.
Copyright (c) 2025 Marli Marlene Moraes da Costa, Georgea Bernhard https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0