Pensar - Revista de Ciências Jurídicas

O direito à proteção de dados pessoais na fronteira do capitalismo de dados e do colonialismo digital

João Pedro Seefeldt Pessoa — 2025-02-14

O presente artigo pretende observar o desenvolvimento de modelos regulatórios do direito à proteção de dados pessoais, analisando como o modelo atual de regulação, fundado na livre circulação de dados, legitima o capitalismo de dados e fortalece o colonialismo digital do Sul Global, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, adota-se o método de abordagem fenomenológico-hermenêutico, o método de procedimento monográfico e comparativo, bem como técnicas de pesquisa de documentação indireta e revisão de bibliografia. Conclui-se que a legislação brasileira de proteção de dados, ao se inspirar na regulamentação europeia, pode, inadvertidamente, refletir padrões de capitalismo de dados e de colonialismo digital, considerando que o controle dos dados pessoais pelos titulares é inexistente em meio à economia digital dominada pelas grandes corporações tecnológicas.

O Dilema dos Direitos Autorais: a Questão da Propriedade Intelectual das Obras Geradas pela IA

Roberta Eggert Poll — 2025-02-14

A Era informacional e, especialmente, o divisor de águas promovido pela Inteligência Artificial, modificou as relações humanas: a manufatura deu espaço para os algoritmos, reduziu-se a criatividade estritamente humana, ampliando-se os ambientes de criação promovidos pela IA, a partir do machine learning e o big data. Neste cenário é que se insere o problema de pesquisa do presente texto, que procura resolver a questão da propriedade intelectual das obras geradas pela IA. O método de abordagem será o dialético-dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico. Estruturalmente o texto divide-se em três capítulos. Em primeiro, propõe, o presente artigo, uma leitura das situações em que a automação da decisão pode gerar resultados positivos, a partir da exploração de alguns conceitos importantes para o estudo do tema, para, ao depois, analisar-se a questão da compatibilização da legislação com o uso de obras criadas pela IA. Ao final são tecidas as conclusões da pesquisa.

Encarceramento feminino no Brasil: análise da aplicação das Regras de Bangkok a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal

Raquel Fabiana Sparemberger — 2025-02-21

O artigo analisa a aplicação das Regras de Bangkok, um conjunto de diretrizes para o tratamento de mulheres presas, a partir de acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é compreender a adoção de normas específicas - e não vinculantes - sobre encarceramento feminino, com perspectiva de gênero no âmbito interno (Brasil), sobretudo, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, bem como identificar necessidades e entraves existentes. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo e a pesquisa exploratória, procurando analisar o problema, com base na técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro momento, ocupa-se da posição da mulher na sociedade patriarcal e dos estigmas atribuídos ao gênero feminino, passando pela exposição dos direitos humanos nas regras e, por último, analisa-se as onze decisões do STF. Conclui-se que o encarceramento feminino e as regras são reduzidas à maternidade, sem a garantia de direitos às demais por meio reformas institucionais penitenciárias.

A Evolução da fórmula do peso de Robert Alexy

Mhardoqueu Geraldo Lima França — 2025-02-26

O presente artigo trata-se de um estudo jurídico-compreensivo e exploratório da fórmula do peso de Robert Alexy, com o objetivo de tratar criticamente a evolução do pensamento desse autor, principalmente no que se refere ao importante instrumento argumentativo invocado em inúmeros estudos e decisões judiciais, que é a fórmula do peso. Acredita-se que o estudo descritivo e crítico dessa teoria auxiliará na compreensão adequada da temática atendendo a essência e o pretendido pelo seu autor. Para tanto, optou-se, metodologicamente, descrevê-la de forma cronológica e conteudisticamente para compreender como a fórmula do peso, evoluiu, transformou-se e refinou-se. Ao final, tentou-se traçar a maneira adequada e atual de compreender a fórmula do peso segundo o pensamento de Robert Alexy, com o escopo de auxiliar na melhor compreensão, aplicação e estudo dessa teoria, que por muitas das vezes, é compreendida e utilizada de forma equivocada.

A Interpretação dos Bens Culturais

Tullio Scovazzi — 2025-03-31

O artigo examina o conceito de “interpretação” dos bens culturais no contexto da Convenção de 1972 sobre a proteção do patrimônio mundial cultural e natural. A partir da noção de “valor universal excepcional”, o texto analisa como a declaração desse valor acompanha a inscrição de um bem na Lista do Patrimônio Mundial e orienta sua tutela e gestão. O autor discute exemplos emblemáticos, como o campo de Auschwitz-Birkenau, o Genbaku Dome de Hiroshima e os sítios da Revolução Industrial Meiji, para ilustrar as complexidades e controvérsias relacionadas à interpretação, especialmente quando envolvem memórias dolorosas ou perspectivas históricas conflitantes. Por fim, são propostos critérios atualizados e princípios éticos para uma interpretação respeitosa da diversidade cultural e coerente com os padrões internacionais.

A Justiça Eleitoral no Brasil: autonomia e recursos institucionais

Antonio Gomes Moreira Maués — 2025-02-28

O artigo analisa os recursos institucionais que permitiram à Justiça Eleitoral no Brasil preservar sua autonomia diante das pressões exercidas pelo governo Bolsonaro. Após uma breve síntese da história da Justiça Eleitoral anterior à Constituição de 1988, o trabalho destaca as características do desenho institucional da Justiça Eleitoral no atual regime democrático e analisa os diferentes aspectos de sua autonomia, com base nas normas constitucionais e legais e em dados empíricos sobre seu funcionamento. Em seguida, o artigo demonstra que o exercício de diferentes funções de governança eleitoral pela Justiça Eleitoral, inclusive na elaboração de regras eleitorais, gerou um processo de autorreforço de sua autonomia, aumentando os custos das eventuais tentativas de revertê-la. Esse processo foi garantido também pela articulação institucional do Tribunal Superior Eleitoral com o Supremo Tribunal Federal, na qual este último tribunal atua como um ponto de veto autorreferente, que preserva as decisões da Justiça Eleitoral.

Neurodireitos como Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Augusto César Leite de Resende — 2025-03-31

O progresso da neurotecnologia tem permitido uma melhor compreensão acerca do funcionamento da mente humana e do sistema nervoso central, de modo a oferecer novas ferramentas capazes de revolucionar a vida das pessoas, especialmente nos campos da saúde, educação, entretenimento e bem-estar. Por outro lado, os dispositivos neurotecnológicos têm a potencialidade de ler, interpretar e alterar o pensamento, as percepções e as emoções humanas geradas pelo cérebro, levantando questões éticas e jurídicas que preocupam a comunidade internacional, sobretudo no que pertine a suas implicações à dignidade da pessoa humana e, notadamente, aos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade, à integridade pessoal e à saúde física e mental. A Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no sistema jurídico nacional não foram concebidos para proteger o ser humano da ameaça neurotecnológica, razão pela qual deve se reconhecer e efetivar um novo conjunto de direitos vocacionados à proteção do cérebro humano. Nesse contexto, o presente artigo científico tem por objetivo propor, a partir de uma pesquisa dedutiva, bibliográfica e documental, que os neurodireitos estão consagrados no ordenamento jurídico brasileiro na qualidade de direitos fundamentais implícitos, a compreender a liberdade cognitiva, a integridade mental, a privacidade mental e a continuidade psicológica como bens constitucionalmente tutelados.

O patrimônio cultural dos povos indígenas na Argentina. Reflexões sobre os desafios de sua tutela

Norma Elizabeth Levrand — 2025-03-31

O território atualmente ocupado pelo Estado argentino possui evidências de ocupação com milhares de anos de antiguidade. Os povos que o habitavam foram dizimados e sua cultura ocultada desde a colonização espanhola. No entanto, nas últimas décadas, as reivindicações pelo reconhecimento de seus direitos e as leis promulgadas em consequência evidenciam a riqueza e a diversidade cultural existentes no país. O objetivo desta contribuição é descrever, a partir de uma análise sociojurídica, o ecossistema de tutela jurídica vigente do patrimônio cultural dos povos originários do atual território da Argentina. Para isso, apresenta-se uma breve resenha histórica sobre a ocupação do território pelos povos indígenas. Em seguida, descreve-se o ecossistema de proteção jurídica vigente, incluindo leis de patrimônio cultural, bem como outras normas dedicadas ao reconhecimento de direitos dos povos indígenas. Evidenciam-se as desconexões e lacunas presentes no sistema, assim como os âmbitos nos quais a participação dos povos indígenas tem feito parte do reconhecimento de seu patrimônio cultural.