Última atualização: 16/01/2026 Título do periódico: Pensar – Revista de Ciências Jurídicas Título abreviado: Rev. Pensar Sigla: PENSAR ISSN: 2317-2150 (online) Publicação de: Conselho Superior de Editoração – UNIFOR (https://unifor.br/web/pesquisa-inovacao/cse) Local da publicação: Fortaleza, Ceará, Brasil Periodicidade: Anual Modalidade de publicação: Fluxo Contínuo (atual) Formato: Eletrônico (online) Acesso: Aberto Idiomas de publicação: Português, Inglês, Espanhol, Italiano e Francês. Ano de criação do periódico: 1992. Destaque Classificação CAPES: Qualis A2 na Quadrienal 2021–2024 da CAPES A revista não cobra taxas de submissão, processamento ou publicação. Estimula a disponibilização aberta de dados e materiais de pesquisa (jurisprudência, bases normativas, entrevistas, scripts etc.) para reforçar a transparência científica. Todos os números estão disponíveis em formato digital no portal de periódicos da Unifor. *e-ISSN-2317-2150 Contato Principal Katherinne Maciel / Sidney Filho - Editores-Chefes Contato: (85)3477-3805 revistapensar@unifor.br Universidade de Fortaleza - Unifor Av. Washington Soares, 1321 Bairro: Edson Queiroz Fortaleza, Ceará, Brasil CEP: 60.811-905 https://www.unifor.br/ Sponsors Fundação Edson Queiroz Fontes de Apoio Fundação Edson Queiroz - FEQ
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Escudo para agressores: uso da Lei da Alienação Parental como contragolpe em casos de violência doméstica
Este artigo investiga as relações entre alegações de alienação parental e denúncias de violência doméstica presentes em processos judiciais no Brasil, com foco na aplicação da Lei nº 12.318 (Brasil, 2010) (Lei da Alienação Parental – LAP) como instrumento de perpetuação da violência de gênero. Em contraponto empírico, utilizam-se os acórdãos judiciais, compreendidos não apenas como decisões jurídicas, mas também como “verdades estatais” responsáveis por moldar dinâmicas familiares de forma mais ampla e ditar regras específicas sobre os papéis a serem seguidos pelos pais e, principalmente, pelas mães, as principais acusadas da prática da alienação parental. A partir da análise das decisões judiciais publicadas até 2022, criou-se um questionário estruturado, que categorizou as informações de forma quantitativa e qualitativa, além disso, viabilizou o entendimento de como se ocorre a mobilização da alienação parental em casos de violência doméstica, especialmente os que contam com medidas protetivas. Os resultados preliminares demonstram que a LAP tem sido utilizada como estratégia de defesa de agressores para mitigar a violência doméstica, deslegitimando denúncias e revitimizando mulheres. Com isso, o trabalho busca contribuir para o debate sobre as implicações jurídicas e políticas da LAP à luz das lutas feministas e da proteção às vítimas de violência doméstica.
Copyright (c) 1969 Leandro dos Santos Ferreira, Alessandra Abrahão Costa, Alessandra Mendes França, Camila Costa Cardeal https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A responsabilidade transnacional na mineração do Sul Global: direitos humanos e devida diligência à luz da diretiva da União Europeia 2024/1760
O presente estudo analisa a transição normativa na governança da mineração no Sul Global, decorrente da implementação da Diretiva (UE) 2024/1760 (CSDDD). A pesquisa confronta os resultados limitados dos modelos de autorregulação e dos instrumentos de soft law com as novas obrigações de due diligence impostas pelo ordenamento europeu. A CSDDD institucionaliza o dever de conduta contínua na cadeia de valor, impondo critérios de conformidade relativos aos direitos humanos e à proteção ambiental às corporações transnacionais. O texto examina como a legitimidade ativa concedida a atores de países terceiros altera a dinâmica processual dos tribunais europeus e impacta a proteção jurídica tradicional das operações extrativistas. A análise indica que a norma promove uma reinterpretação da segurança jurídica, equilibrando as exigências de proteção ao investimento estrangeiro com os deveres de supervisão socioambiental.
Copyright (c) 2026 Carlos Felipe Lopes Marinho Aires, Fabio da Silva Veiga https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Design Algorítmico, Responsabilidade pelo Fato do Produto e a Proteção de Crianças Online: K.G.M. v. Meta Platforms, Inc., et al. e Lições para o ECA Digital Brasileiro
Este artigo examina o paradigma jurídico emergente da responsabilização algorítmica por meio de uma análise comparada do litígio norte-americano K.G.M. v. Meta Platforms, Inc., et al. e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente brasileiro (Lei nº 15.211/2025). Argumenta-se que ambos os desenvolvimentos sinalizam uma mudança estrutural no tratamento jurídico das plataformas digitais, que deixam de ser tratadas como intermediários neutros protegidos por regimes amplos de imunidade e passam a ser consideradas projetistas de ambientes comportamentais sujeitas a deveres de cuidado, segurança e mitigação de riscos. A análise concentra-se em como os autores em K.G.M. avançam uma teoria de responsabilidade baseada na conduta que tem como alvo a arquitetura da plataforma — como sistemas de recomendação algorítmica, rolagem infinita e funcionalidades de maximização de engajamento — e não o conteúdo de terceiros, desafiando assim o alcance tradicional da imunidade conferida pela Seção 230. O artigo adota uma abordagem doutrinária e interdisciplinar, combinando análise jurídica sobre responsabilidade de intermediários, responsabilidade pelo fato do produto e restrições constitucionais com uma revisão da literatura empírica contestada sobre mídias sociais e saúde mental de adolescentes. Examina-se o papel do conhecimento corporativo, dos documentos internos e da previsibilidade na configuração da responsabilidade, ao mesmo tempo em que se abordam os limites das analogias com litígios anteriores de saúde pública, particularmente os casos do tabaco. Os resultados sugerem que, embora as evidências científicas sobre os danos das mídias sociais permaneçam heterogêneas, o padrão jurídico de previsibilidade não exige consenso, e o conhecimento corporativo interno desempenha um papel decisivo na superação de lacunas probatórias. Na seção comparada, o artigo analisa o ECA Digital como um marco regulatório proativo que operacionaliza preocupações semelhantes por meio de obrigações ex ante, incluindo requisitos de segurança desde a concepção (safety-by-design), avaliação de riscos e restrições a práticas exploratórias. Argumenta-se que o modelo brasileiro representa uma consolidação legislativa de teorias que ainda estão sendo testadas por meio de litígios nos Estados Unidos. O artigo conclui que esses desenvolvimentos paralelos refletem uma convergência transnacional mais ampla no sentido de reconhecer o design de plataformas como uma fonte de dano juridicamente cognoscível.
Copyright (c) 2026 Carolina Almeida Antunes Rossini, Rafael Augusto Ferreira Zanatta https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Constitucionalismo cosmofóbico: uma análise contracolonial da relação entre o Estado e os quilombos do Brasil a partir da obra A terra dá, a terra quer
Este texto analisa e discute como o Estado brasileiro utilizou o constitucionalismo para (re)colonizar as cosmovisões e os modos de vida das comunidades quilombolas, em contradição com a Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169 da OIT. Essas normas foram desenvolvidas em um contexto histórico e político de reabertura democrática e promulgação de novas constituições na América Latina, marcado pelo reconhecimento da diversidade étnica e cultural. Com a incorporação da Convenção 169 da OIT, que declarou o Brasil um Estado multicultural e multiétnico, criou-se a expectativa de que os povos indígenas e as comunidades amefricanas –– como os quilombos –– finalmente alcançariam a autodeterminação política, cultural e jurídica. Nesse contexto, ocorreu também a ascensão do neoliberalismo na América Latina, sobrepondo interesses políticos e econômicos hegemónicos em detrimento dos direitos desses grupos étnico-raciais, frustrando suas aspirações e tornando seu modo de vida insustentável. Esta pesquisa se baseia na epistemologia do pensamento crítico latino-americano e decolonial e no conceito de contracolonialismo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e multidisciplinar, com uma abordagem teórico-empírica que coloca em diálogo os campos do Direito, da Sociologia, da Filosofia e da História. Foram utilizadas técnicas de pesquisa como revisão bibliográfica e análise documental. As fontes primárias incluem livros, artigos e documentos oficiais do governo. As fontes secundárias incluem entrevistas e outros materiais audiovisuais.
Copyright (c) 2026 Carlos Eduardo Famadas, Enzo Bello, Freddy Ordóñez Gómez https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A originalidade (e a complexidade) do sistema jurídico da União Europeia entre modelos internacionais e experiências estatais – Parte II
Nascido de uma contribuição para a atividade de pesquisa desenvolvida no âmbito do Mestrado «Teoria da Complexidade Estatal. Ciclo de Lições Internacionais. Organização política e estrutura de poderes», dirigido pelo Prof. Humberto Cunha na Universidade de Fortaleza (UNIFOR), o presente artigo propõe-se a ilustrar como a originalidade e a complexidade — se não a própria essência — do sistema da União Europeia (UE) residem no fato de que este escapa, em grande parte, às categorias usuais do direito público e do direito das organizações internacionais. Da análise do seu ordenamento jurídico, do seu funcionamento e da sua evolução resulta, com efeito, que ele tenha, sob certos aspectos, tomado emprestados elementos de diversos modelos estatais e internacionais e, sob outros, deles se tenha distanciado, traçando um percurso autônomo e inovador, o qual contribuiu de modo significativo para o êxito do processo de integração europeia. A análise é igualmente desenvolvida sob uma ótica comparativa, com referência a outros ordenamentos nacionais e internacionais, em particular de natureza confederal e federal.
Copyright (c) 2026 Serena Crespi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
The originality (and complexity) of the European Union’s legal system between international models and state experiences – Part II
Further developing a contribution to the Master’s programme on “Teoria da Complexidade Estatal. Ciclo de Lições Internacionais. Organização política e estrutura de poderes” directed by Prof. Humberto Cunha at the University of Fortaleza (UNIFOR), this article seeks to illustrate how the originality and complexity — if not the essence — of the European Union (EU) system lie in the fact that it largely eludes the usual categories of public law and international organizations law. Indeed, from the examination of its legal order, its functioning, and its evolution, it emerges that in some respects this system has borrowed elements from various State and international models, while in others it has diverged from them, charting an autonomous and innovative path that has significantly contributed to the success of the European integration process. The analysis is also carried out from a comparative perspective, with reference to other international and national (in particular, confederal and federal systems) experiences.
Rumo a uma Governança de Fronteiras Humanizada na África: Proteção de Migrantes Vulneráveis e Pessoas Deslocadas (Os Casos de Marrocos, Argélia, Tunísia e Líbia)
A governança migratória no Norte da África situa-se na interseção entre soberania, segurança e responsabilidade humanitária. Marrocos, Argélia, Tunísia e Líbia ocupam posições estratégicas ao longo das principais rotas migratórias que conectam a África Subsaariana à Europa, funcionando simultaneamente como países de origem, trânsito e destino. Nas últimas duas décadas, a gestão de fronteiras nesses Estados tem sido cada vez mais moldada por dinâmicas de securitização, políticas de externalização e pressões geopolíticas. Embora os Estados mantenham o direito soberano de controlar suas fronteiras, uma abordagem excessivamente orientada pela segurança tem frequentemente gerado lacunas de proteção e ampliado vulnerabilidades para migrantes, solicitantes de asilo, refugiados e pessoas deslocadas. Este artigo propõe o conceito de governança de fronteiras humanizada como um marco normativo e estratégico capaz de conciliar o controle fronteiriço com as obrigações internacionais de direitos humanos e de proteção aos refugiados. Com base em instrumentos jurídicos internacionais e regionais — incluindo a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, os marcos da União Africana sobre deslocamento e os principais tratados de direitos humanos — o estudo analisa práticas institucionais, deficiências jurídicas e vulnerabilidades estruturais nos quatro contextos norte-africanos. Por meio de uma avaliação comparativa, destacam-se desafios como a ausência ou fragilidade de sistemas nacionais de asilo, detenções arbitrárias, expulsões coletivas e identificação inadequada de grupos vulneráveis. O artigo sustenta que uma governança fronteiriça humanizada não enfraquece a soberania estatal; ao contrário, fortalece a legitimidade institucional, reduz dinâmicas de migração irregular e reforça a estabilidade regional. Propõe-se um conjunto de reformas estruturais centradas na criação de autoridades de asilo independentes, em procedimentos fronteiriços sensíveis à proteção, em mecanismos de responsabilização e no fortalecimento da cooperação regional no âmbito da União Africana.Em última análise, o estudo sustenta que o Norte da África possui o potencial de desenvolver um modelo regional equilibrado no qual soberania e solidariedade coexistam, transformando as fronteiras de zonas de exceção em espaços regidos pelo direito, pela dignidade e pela responsabilidade compartilhada.
Copyright (c) 2026 Khalid Cherkaoui Semmouni https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Ativismo judicial e separação dos poderes: uma análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal no Brasil
O presente trabalho analisa criticamente o fenômeno do ativismo judicial no Brasil, com ênfase na atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e em seus reflexos sobre o princípio da separação dos poderes. Parte-se da reconstrução histórica e teórica da tripartição das funções estatais, de Montesquieu ao constitucionalismo contemporâneo, destacando-se a relevância da autocontenção judicial (judicial self-restraint) para a preservação do equilíbrio institucional. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, distinguem-se os conceitos de judicialização da política e de ativismo judicial e examina-se o crescente protagonismo do STF em questões políticas, sociais e institucionais. A partir de casos emblemáticos, como o “inquérito das fake news” e a ADO 26, identificam-se os principais prejuízos atribuídos ao ativismo: a fragilização da separação dos poderes, o déficit democrático, a insegurança jurídica e a concentração de poder na Corte. Conclui-se pela necessidade de limites institucionais claros à jurisdição constitucional, de modo a conciliar a tutela dos direitos fundamentais com a preservação da repartição de competências e da estabilidade democrática.
José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque
Copyright (c) 2026 José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Políticas judiciárias no Brasil: uma revisão sistemática de literatura
O aperfeiçoamento da governança judicial é um tema central nos Estados Constitucionais contemporâneos e integra o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), voltado à promoção de instituições eficazes. Nesse contexto, a política pública judiciária assume papel estratégico na organização e no funcionamento do Poder Judiciário. Diante da ausência de consenso conceitual na literatura e da relevância do tema para o campo interdisciplinar entre Direito e Políticas Públicas, o presente estudo tem por objetivo identificar as características da política pública judiciária brasileira na produção científica nacional. Metodologicamente, adotou-se a Revisão Sistemática de Literatura (RSL), de natureza qualitativa, conduzida conforme o protocolo PRISMA. A busca foi realizada no Portal de Periódicos CAPES, abrangendo o período de 2014 a 2024, por meio da combinação dos descritores “Política Pública”, “Poder Judiciário” e “CNJ”, com uso de operadores booleanos. Inicialmente, foram identificados 19 estudos, dos quais 11 compuseram o corpus final, após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão. Os resultados evidenciam a predominância de pesquisas qualitativas, com abordagens teóricas (4) e empíricas (7), concentradas na análise de políticas judiciárias formuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente nas áreas de tratamento adequado de conflitos e de transformação digital do sistema de justiça. Verificou-se, ainda, fragilidade conceitual quanto à definição de política judiciária e diversificação metodológica limitada na literatura. Conclui-se que o campo das políticas públicas judiciárias no Brasil encontra-se em processo de consolidação, demandando maior densidade teórica, ampliação de abordagens empíricas e desenvolvimento de modelos analíticos e avaliativos capazes de subsidiar a formulação de políticas baseadas em evidências.
Francisco Solano de Freitas Suassuna Segundo
Copyright (c) 2026 Luciano Athayde Chaves, Ressú Ferreira Pires, Francisco Solano de Freitas Suassuna Segundo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A blindagem subnacional: qualidade institucional e foro por prerrogativa de função no federalismo brasileiro
O federalismo brasileiro outorga às unidades federativas autonomia para definir as regras de competência originária criminal de suas autoridades. Este artigo investiga os determinantes da expansão dessa prerrogativa ao nível subnacional, testando a hipótese de que o foro privilegiado atua como mecanismo de sobrevivência política em ambientes de baixa capacidade estatal. A pesquisa inova metodologicamente ao empregar Processamento de Linguagem Natural (NLP) para minerar textos constitucionais vigentes (2024), superando a obsolescência de bases de dados secundárias. A análise combina correlações (Pearson e Spearman) com Análise Qualitativa Comparativa (csQCA), cruzando intensidade do foro com Transparência (EBT), Eficácia da Máquina (CLP) e Fragmentação Partidária (NEP). Os resultados indicam uma forte tendência de associação negativa entre eficácia governamental e foro. A csQCA revela que a tempestade perfeita (a configuração de baixa transparência, baixa eficácia e alta fragmentação) é condição suficiente para a hipertrofia da blindagem jurisdicional. O foro atípico é uma resposta institucional aos altos custos de transação política e aos déficits de governança regional.
Copyright (c) 2026 Jose Mario Wanderley Gomes Neto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Para além da dicotomia acadêmico-profissional: instituições da pós-graduação, regulação do conhecimento e relevância social da ciência no Brasil
O objeto deste estudo é examinar criticamente a possível artificialidade das dicotomias ciência básica/aplicada e pós-graduação acadêmica/profissional, demonstrando que ambas podem não traduzir a dinâmica real da produção científica contemporânea e, em especial, da pesquisa jurídica. Os objetivos consistem em recuperar a gênese histórica dessas divisões, analisar sua consolidação normativa no Brasil e apresentar a Pesquisa Teórica Orientada pelo Uso (PTOU) como chave de superação, evidenciando que teoria e prática são dimensões complementares da investigação. A metodologia adotada é teórico-analítica e documental, baseada em autores clássicos e contemporâneos da epistemologia e da teoria da ciência e no exame de legislação, bem como de portarias que estruturaram a pós-graduação stricto sensu. Os resultados apontam que a separação entre ciência básica e aplicada não condiz com a prática científica existente e que a distinção entre as modalidades acadêmica e profissional se mostra, pelo menos em parte, artificial, já que os programas acadêmicos, frequentemente, oferecem soluções aplicadas e os programas profissionais, muitas vezes, atualizam, reveem ou formulam modelos conceituais. A contribuição principal está em indicar que, nas Ciências Jurídicas, a integração entre teoria e prática é constitutiva. Além disso a adoção da PTOU como referência pode orientar a reformulação dos critérios de avaliação e fomento, fortalecendo a relevância social e o rigor teórico da pós-graduação brasileira.
Copyright (c) 2026 Horacio Wanderlei Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A condução estrutural da causa como mecanismo jurisdicional adequado em conflitos possessórios
A crescente complexidade dos conflitos possessórios evidencia a insuficiência de soluções fundadas exclusivamente na subsunção normativa, exigindo modelos jurisdicionais capazes de articular direito material e técnica processual. Nesse contexto, este artigo analisa a operabilidade do direito possessório, compreendida como articulação entre elementos materiais, normativos e processuais voltados à concretização da tutela jurisdicional adequada em conflitos possessórios complexos. Para tanto, identifica os fundamentos que sustentam essa operabilidade a partir da interface entre a autonomia da posse, as recentes propostas de alteração do Código Civil, a posse permanente de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas em conflito com a posse de boa-fé de não indígenas e a condução estrutural da causa. Adotou-se o estudo de caso do Recurso Especial n.º 1.637.991-AL, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, mediante procedimento jurídico-descritivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a operabilidade do direito possessório não decorre das alterações legislativas, embora a reforcem, mas da interação entre a autonomia material da posse, as técnicas processuais estruturais e a atuação judicial, possibilitando a construção de tutelas jurisdicionais adequadas em conflitos possessórios de elevada complexidade.
Copyright (c) 2026 Paulo Sérgio Velten Pereira, Natalia Andrade de Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O Arcabouço Jurídico dos Fundos Patrimoniais no Brasil: Análise da Lei nº 13.800/2019
Este artigo analisa o arcabouço jurídico dos fundos patrimoniais no Brasil, com ênfase na Lei nº 13.800/2019. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, com o objetivo de examinar os fundamentos legais da constituição dos fundos, a estrutura e o papel das organizações gestoras, os mecanismos de governança e transparência, bem como os incentivos fiscais previstos. Também são discutidas lacunas normativas e desafios práticos enfrentados por instituições, especialmente no contexto das universidades públicas. Os resultados apontam que, embora a legislação represente um avanço relevante, sua efetiva implementação requer regulamentações complementares, incentivos adequados e articulação entre os diversos atores institucionais. Conclui-se que o fortalecimento dos fundos patrimoniais depende tanto da maturidade normativa quanto da consolidação de uma cultura de doação sustentável e colaborativa.
Copyright (c) 2026 Fabiane Melo Carcuchinski Olympio, Dante Luiz Juliatto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O arcabouço jurídico dos fundos patrimoniais no Brasil: análise da Lei nº 13.800/2019
Conceito de inimigo: uma intersecção entre a política criminal, a governamentalidade neoliberal e a pulsão humana
Este artigo discorre sobre o conceito de inimigo, entendido como narrativa de legitimação do exercício da política criminal, a partir de três eixos: criminológico, político e psíquico. Pretende-se compreender o modo como esse conceito é utilizado contemporaneamente, sendo uma construção não apenas normativa, mas oriunda de dinâmicas de poder próprias de uma governamentalidade neoliberal, em exercício da necropolítica, operando de forma seletiva e promovendo a exclusão de populações marginalizadas no contexto brasileiro, marcado pelo legado colonial e racista. A análise destacará como essa noção de inimigo foi sendo construída e ganhando força, de forma interdisciplinar, ao ser legalmente codificada, politicamente gerida e psiquicamente constituída.
Copyright (c) 2026 Vívian Lobato, Marcus Alan Gomes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O Índice do Capitalismo Humanista como orientador das políticas públicas da cidade de São Paulo
Este artigo explora a relevância do Capitalismo Humanista e do Índice do Capitalismo Humanista (iCapH) como paradigmas e ferramentas para a orientação das políticas públicas no Município de São Paulo. Fundamenta-se na Lei Municipal nº 17.481/2020, que consagra os princípios do Capitalismo Humanista e da Mediação, e reconhece o iCapH como instrumento de utilidade pública e de orientação política. A análise é enriquecida pelo referencial teórico da obra “FATOR CapH – Capitalismo Humanista: a dimensão econômica dos direitos humanos” (Sayeg; Balera, 2024), que posiciona o Capitalismo Humanista como a dimensão econômica dos direitos humanos, centrado na dignidade humana.
Copyright (c) 2026 Prof. Dr. Ricardo Hasson Sayeg, Prof. Dra. Lucia Maria Machado Bógus https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Cidades do futuro: uma integração entre resiliência climática, ecologia urbana e justiça energética
As mudanças climáticas e seus efeitos negativos nos espaços urbanos (chuvas intensas, enchentes, enxurradas, ilhas e ondas de calor, deslizamentos, estiagens prolongadas, entre outras) são um dos maiores desafios que as cidades já têm que enfrentar, e o prognóstico indica que essas situações serão cada vez mais recorrentes e intensas. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo propor uma análise do processo de construção de resiliência urbana, ou seja, observa a preparação das cidades para enfrentar e se recuperar dos efeitos negativos das mudanças climáticas, por meio dos processos de integração no planejamento urbano das Soluções Baseadas na Natureza (SbN) e da necessária transição energética justa. A metodologia utilizada é dedutiva e foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica. É possível concluir que, para viabilizar a resiliência das cidades do presente ou do futuro, deve-se planejar o seu processo de crescimento (regulação do uso do solo e planejamento urbano), integrando e respeitando os fluxos naturais (SbNs), bem como mudando a forma de produção e distribuição de energia, de modo a substituir as fontes de energia não renováveis por fontes renováveis.
Copyright (c) 2026 Jussara Romero Sanches, Miguel Etinger de Araujo Junior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Na exterioridade do sistema: vítimas, princípio-libertação e normatividade nas práticas de resistência à violência de Estado
O artigo analisa as práticas de resistência da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, criada no Rio de Janeiro em 2004 por familiares de vítimas da violência estatal. O problema consiste em compreender se tais práticas podem ser interpretadas como formas de produção de normatividade para além do direito estatal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em entrevistas semiestruturadas e análise documental, articulada à fenomenologia ética de Emmanuel Lévinas e à Ética da Libertação de Enrique Dussel. Sustenta-se que as práticas da Rede não apenas respondem à opressão, mas constituem formas concretas de normatividade dotadas de validade ética própria, à luz do princípio-libertação. Os resultados indicam que ações de acolhimento, denúncia, produção de memória, acompanhamento jurídico e incidência política estruturam comportamentos, orientam decisões coletivas e instituem critérios de justiça independentes da formalização jurídica. Conclui-se que a condição de vítima não implica passividade, mas pode constituir lugar de enunciação ética e de práxis transformadora, desafiando o direito a reconhecer normatividades produzidas na exterioridade do sistema.
Copyright (c) 2026 José Ricardo Cunha https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Copyright (c) 1969 Prof. Dr. Ricardo Hasson Sayeg, Prof. Dra. Lucia Maria Machado Bógus https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Participação Política das Mulheres e a Proteção dos Direitos da Personalidade à Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A presente pesquisa investiga a participação política das mulheres no Brasil sob a perspectiva da proteção dos direitos da personalidade e do princípio da dignidade da pessoa humana. A escolha do objeto de estudo se justifica pela relevância no contexto contemporâneo, marcado por avanços normativos em prol da igualdade de gênero, mas também por persistentes obstáculos à efetiva inclusão feminina nos espaços de poder. A literatura aponta uma lacuna quanto à integração entre a teoria dos direitos da personalidade e a análise da sub-representação feminina, especialmente no campo da ciência política e do direito constitucional. Nesse sentido, o objetivo é compreender de que maneira a ampliação da representatividade política das mulheres pode ser interpretada como instrumento de efetivação da dignidade humana. Metodologicamente, adota-se a abordagem qualitativa e o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental que abrange obras doutrinárias, legislação, relatórios de órgãos nacionais e internacionais, dados estatísticos recentes e decisões judiciais relevantes dos tribunais superiores, além de revisão em bases como EBSCOhost, Google Acadêmico, SSRN, SciELO e o portal da CAPES. Os achados preliminares evidenciam que, embora as mulheres representem mais da metade do eleitorado brasileiro, sua presença em cargos eletivos permanece aquém da paridade de gênero, configurando violação indireta aos direitos da personalidade e demonstrando a necessidade de políticas públicas eficazes para assegurar a dignidade da pessoa humana e a plena inclusão feminina na esfera política.
Andressa Juliana Alexandre Pedrochi Alves Feitoza
Copyright (c) 2026 Andressa Juliana Alexandre Pedrochi Alves Feitoza, Andryelle Vanessa Camilo Pomin, Dirceu Pereira Siqueira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A participação política das mulheres e a proteção dos direitos da personalidade à luz do princípio da dignidade humana
A presente pesquisa investiga a participação política das mulheres no Brasil sob a perspectiva da proteção dos direitos da personalidade e do princípio da dignidade da pessoa humana. A escolha do objeto de estudo se justifica tanto pela relevância no contexto contemporâneo, em razão dos avanços normativos em prol da igualdade de gênero, quanto por persistentes obstáculos à efetiva inclusão feminina nos espaços de poder. A literatura aponta uma lacuna quanto à integração entre a teoria dos direitos da personalidade e a análise da sub-representação feminina, especialmente no campo da ciência política e do direito constitucional. Nesse sentido, o objetivo é compreender de que forma a ampliação da representatividade política das mulheres pode ser interpretada como instrumento de efetivação da dignidade humana. Metodologicamente, adota-se a abordagem qualitativa e o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, que abrange obras especializadas, legislação, relatórios de órgãos nacionais e internacionais, dados estatísticos recentes e decisões judiciais relevantes dos tribunais superiores, além de revisão em bases como EBSCOhost, Google Acadêmico, SSRN, SciELO e o portal da CAPES. Os achados preliminares evidenciam que, embora as mulheres representem mais da metade do eleitorado brasileiro, sua presença em cargos eletivos permanece aquém da paridade de gênero, configurando violação indireta aos direitos da personalidade e demonstrando a necessidade de políticas públicas eficazes para assegurar a dignidade da pessoa humana e a plena inclusão feminina na esfera política.
Entre o julgamento humano e a decisão algorítmica: o problema do ruído no contexto da Inteligência Artificial no Judiciário
A Inteligência Artificial (IA) tem sido progressivamente incorporada ao Poder Judiciário brasileiro, sobretudo no contexto da chamada Quarta Revolução Industrial, sendo utilizada por diversos tribunais com o objetivo de aumentar a eficiência e a celeridade da prestação jurisdicional. Entretanto, a utilização dessas tecnologias no momento decisório ainda suscita relevantes debates, especialmente no que se refere à presença de ruídos no processo de julgamento e à ausência de transparência dos sistemas algorítmicos. Diante desse cenário, o presente artigo tem por objetivo discutir, a partir da obra “Ruído: uma falha no julgamento humano”, de Daniel Kahneman, Olivier Sibony e Cass R. Sunstein, de que forma o fenômeno do ruído se manifesta tanto nas decisões humanas quanto nas decisões algorítmicas (mediadas por algoritmos), refletindo sobre a viabilidade da utilização da Inteligência Artificial (IA) no âmbito decisório judicial brasileiro. Para tanto, utiliza-se a abordagem fenomenológico-hermenêutica, considerada adequada para o enfrentamento de uma temática complexa, complementada pela perspectiva do Direito e Literatura, bem como pelas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que, embora a Inteligência Artificial (IA) possa contribuir para a otimização da gestão processual e para a redução de determinadas inconsistências decisórias, os sistemas algorítmicos não eliminam automaticamente o problema do ruído, podendo inclusive reproduzir vieses presentes nos dados utilizados em seu funcionamento. Assim, a utilização da IA no contexto decisório judicial deve ocorrer com cautela, transparência e mecanismos de controle, que garantam a preservação dos princípios fundamentais do processo judicial e do Estado Democrático de Direito.
Copyright (c) 2026 Patrícia Adriani Hoch, Débora da Silva Rosa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Entre o julgamento humano e a decisão algorítmica: o problema do ruído no contexto da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário
Determinismo algorítmico e direito de escolha do consumidor e o agravamento de sua vulnerabilidade
O presente estudo investiga o impacto da Inteligência Artificial (IA) manejada por fornecedores sobre o direito básico de escolha do consumidor no mercado digital. O problema central reside no determinismo algorítmico, que utiliza o processamento de dados massivos para predizer comportamentos e restringir a autonomia decisória, transformando a liberdade de escolha em uma “liberdade ficta”. O objetivo geral é analisar o agravamento da vulnerabilidade digital estrutural e a necessidade de políticas públicas e de governança regulatória ex ante para proteger o direito de escolha do consumidor. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com método de raciocínio analítico. Os resultados demonstram que ferramentas como profiling, nudges e dark patterns promovem uma “colonização algorítmica”, resultando em práticas discriminatórias como a Pink Tax e o geopricing. Tais mecanismos convertem o consumidor em um mero ativo informacional, agravando sua hipervulnerabilidade. O artigo conclui que o sistema jurídico reativo atual é insuficiente, propondo uma interpretação sistemática entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A principal contribuição do estudo é a defesa da transparência e do direito à explicação (artigo 20 da LGPD) como ferramentas essenciais para garantir a dignidade humana e a soberania decisória frente ao capitalismo de vigilância.
Maria Clara Giassetti Medeiros Corradini Lopes
Copyright (c) 2026 Cláudio José Franzolin, Maria Clara Giassetti Medeiros Corradini Lopes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Análise econômica do direito regulatório e o uso da Megapack no Brasil como forma de substituição das termelétricas
Este estudo analisa economicamente o direito regulatório relacionado ao uso de Megapacks como substitutos das termelétricas no setor de energia brasileiro. O objetivo principal é avaliar os possíveis impactos econômicos da implementação dos Megapacks como alternativa às termelétricas, sob a perspectiva do direito regulatório. Para isso, os objetivos específicos buscaram avaliar a atual estrutura regulatória do setor de energia no Brasil, o desempenho econômico das termelétricas em comparação aos Megapacks, bem como, identificar os principais desafios legais e regulatórios para a adoção dessas baterias em larga escala no País. Nesse sentido, a análise considerou os custos de operação e manutenção, a eficiência e os impactos ambientais tanto das termelétricas quanto dos Megapacks. Além disso, exploraram-se as normas que regem a operação e integração dessas fontes de energia no sistema energético brasileiro. Como objetivo geral, o estudo primou em fundamentar a formulação de políticas públicas que incentivassem a transição para fontes de energia mais limpas, eficientes e sustentáveis. Para a pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa dos documentos e materiais bibliográficos indexados. Conclui-se que é necessário explorar a diversificação da matriz energética brasileira e promover um sistema de armazenamento energético mais resiliente e ambientalmente responsável, tendo em vista os altos custos e instabilidades geradas pelas termelétricas, propondo-se, portanto, a adoção do sistema Megapacks como alternativa.
Copyright (c) 2026 Clara Kelliany Rodrigues de Brito, Sebastião Felipe Lucena Pessoa, Jonathan Barros Vita https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Economic analysis of regulatory law and the use of Megapack in brazil as a way to replace thermoelectric plants
This study economically analyzes the regulatory law related to the use of Megapacks as substitutes for thermal power plants in the Brazilian energy sector. The main objective is to evaluate the possible economic impacts of the implementation of Megapacks as an alternative to thermal power plants, from the perspective of regulatory law. To this end, the specific objectives sought to evaluate the current regulatory structure of the energy sector in Brazil, the economic performance of thermal power plants in comparison to Megapacks, as well as to identify the main legal and regulatory challenges for the adoption of these batteries on a large scale in the country. In this sense, the analysis considered the operation and maintenance costs, efficiency and environmental impacts of both thermal power plants and Megapacks. In addition, the regulations governing the operation and integration of these energy sources in the Brazilian energy system were explored. As a general objective, the study aimed to support the formulation of public policies that would encourage the transition to cleaner, more efficient and sustainable energy sources. For the research, the deductive method was used, with a qualitative approach to the indexed documents and bibliographic materials. Finally, it was concluded that it is necessary to explore the diversification of the Brazilian energy matrix and promote a more resilient and environmentally responsible energy storage system, given the high costs and instabilities generated by thermoelectric plants, therefore proposing the adoption of the Megapacks system as an alternative.