Magalhães JMR. Princípios constitucionais do processo civil: um enfoque sobre direito de ação, justiças especiais e possibilidade de renúncia. . Pensar [Internet]. 22º de fevereiro de 2010 [citado 28º de maio de 2026];12(2):83-91. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/841