Nascimento DM, Miranda WD, Reis Neto RM. Controle de legalidade do ato jurídico-administrativo praticado na atividade de inteligência: o caso do Estado Democrático de Direito brasileiro. Pensar [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 23º de abril de 2026];23(4):1-17. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7392