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Vasconcelos A, Dourado Aragão Sá Araujo G. Reflexões sobre a estrutura lógico-formal da Norma Jurídica ante a Sanção Premial. Pensar [Internet]. 14º de junho de 2017 [citado 25º de abril de 2026];22(1):59-88. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/4544