Varella M, Echeverria AD. A construção do direito ao duplo grau de jurisdição nas Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Pensar [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 12º de maio de 2026];23(1). Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/4431