1.
Goldschimidt R, Parabocz F. Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional. . Pensar [Internet]. 1º de agosto de 2014 [citado 27º de maio de 2026];19(2):513-36. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2854