1.
Pinho JS de. Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade. . Pensar [Internet]. 1º de fevereiro de 2013 [citado 30º de abril de 2026];2(1):43-57. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2344