Siqueira, Natércia Sampaio, e Davi Everton Almeida. “Liberdade E Autoridade Na razão Estatal: Uma análise Da Lei Estadual Do Ceará 16.832 De 14 De Janeiro De 2019”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 26, no. 1 (abril 30, 2021). Acesso em maio 17, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/10048.