Pinto Monteiro, António. “Das Incapacidades Ao Maior Acompanhado — Breve apresentação Da Lei n.º 49 2018”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 24, no. 2 (junho 28, 2019). Acesso em abril 30, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/9569.