Magalhães, João Marcelo Rego. “Princípios Constitucionais Do Processo Civil: Um Enfoque Sobre Direito De ação, justiças Especiais E Possibilidade De Renúncia. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 12, no. 2 (fevereiro 22, 2010): 83–91. Acesso em maio 28, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/841.