Alcântara, Régis Luiz Jordão de. “Nova Abordagem Do Supremo Tribunal Federal Frente à síndrome Da Inefetividade”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 13, no. 2 (fevereiro 18, 2010): 272–283. Acesso em abril 25, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/820.