Pompeu, Gina Vidal Marcílio, e Luiz Régis Bomfim Filho. “As Súmulas Vinculantes Como Instrumento De Previsibilidade Do Direito Ante Os Interesses Neoliberais. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 13, no. 1 (fevereiro 12, 2010): 116–124. Acesso em maio 27, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/806.