Lima, Martonio Mont’Alverne Barreto. “Judiciário Versus Executivo Legislativo: O Dilema Da efetivação Dos Direitos Fundamentais Numa Democracia. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 11, no. 1 (fevereiro 12, 2010): 185–191. Acesso em maio 12, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/790.