Jucá, Roberta Laena Costa. “A Iniciativa Popular E O Projeto De Lei 4718 2004: Entraves à Sua efetivação. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 10, no. 1 (fevereiro 11, 2010): 90–97. Acesso em maio 26, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/766.