Brunetta, Cíntia Menezes. “A incorporação Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos Na Ordem jurídica Brasileira E Seu Reflexo Nas obrigações Legislativas Do Estado”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 9, no. 1 (fevereiro 10, 2010): 36–44. Acesso em maio 12, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/745.