Pachêco, Maria do Carmo Rodrigues Andrade. “Breves considerações Sobre Os Reflexos Da Lei 10.406 2002 (novo Código Civil) No âmbito Processual Penal”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 8, no. 1 (fevereiro 10, 2010): 72–74. Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/739.