Tartuce, Flávio. “A Lei Da Regularização Fundiária (Lei 13.465 2017): Análise Inicial De Suas Principais Repercussões Para O Direito De Propriedade”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 23, no. 3 (setembro 13, 2018). Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7800.