Cunha Filho, Francisco Humberto. “Poder Estatal: A Hodierna manifestação Da função Moderadora”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 7, no. 1 (fevereiro 8, 2010): 79–90. Acesso em abril 27, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/711.