Oliveira, Albertina Aleny Moraes de. “A Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Legislativos”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 7, no. 1 (fevereiro 8, 2010): 12–29. Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/704.