Lopes Pereira, Jacqueline, e Ana Carla Harmatiuk Matos. “Avanços E Retrocessos Ao Sentido De Capacidade Legal: Panorama Prospectivo Sobre Decisões Existenciais De Pessoas Com Deficiência”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 23, no. 3 (setembro 13, 2018). Acesso em maio 21, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7583.