de Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni, Maria Fernanda Salcedo Repolês, e Francisco de Castilho Prates. “Liberdade De expressão E Discursos De ódio: Notas a Partir Do Projeto De Lei 7582 2014 E Do diálogo Com O Direito Internacional Dos Direitos Humanos”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 22, no. 3 (dezembro 22, 2017). Acesso em abril 25, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/6687.