Maia, Fernando Joaquim Ferreira, e Rafaela Patrícia Inocêncio da Silva. “A Extrafiscalidade Como Instrumento De Controle Do Impacto Ambiental Gerado Pelos resíduos sólidos Diante Da globalização Do Mercado”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 23, no. 3 (setembro 13, 2018). Acesso em abril 23, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/6453.