Pacheco, Maria do Carmo Rodrigues Andrade. “Situação jurídica Do Aposentado: Direitos E Deveres. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 4, no. 1 (junho 9, 2025): 98–111. Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/508.