Oliveira, Magno Gomes de. “Direito De Construir E Suas limitações No Ordenamento jurídico Brasileiro. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 3, no. 1 (junho 13, 2025): 133–141. Acesso em maio 27, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/492.