Andrade, Fátima Maria Nunes Memória de. “Direito urbanístico E O Parcelamento Do Solo Urbano”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 2, no. 1 (junho 10, 2025): 187–193. Acesso em abril 30, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/472.