Vasconcelos, Arnaldo, e Guilherme Dourado Aragão Sá Araujo. “Reflexões Sobre a Estrutura lógico-Formal Da Norma Jurídica Ante a Sanção Premial”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 22, no. 1 (junho 14, 2017): 59–88. Acesso em abril 25, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/4544.