Oliva, Milena Donato, e Andre Vasconcelos Roque. “Patrimônio De afetação No Novo Código De Processo Civil”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 21, no. 2 (setembro 22, 2016): 654–674. Acesso em abril 23, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/4229.