Moraes Outeiro, Gabriel, e Durbens Martins Nascimento. “Direito Humano à Moradia E a regularização fundiária Na Amazônia: Limites E Possibilidades”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 21, no. 2 (setembro 22, 2016): 507–533. Acesso em abril 23, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3492.