Fachin, Luiz Edson. “Constituição E Poder Reformador: Elementos Para Um Debate promissório. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 18, no. 3 (fevereiro 7, 2014): 940–952. Acesso em maio 31, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2814.