Vasconcelos, Arnaldo. “A questão Das Normas Constitucionais Sem Juridicidade. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 18, no. 3 (fevereiro 7, 2014): 712–736. Acesso em abril 23, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2806.